LEI Nº 14.942, DE 31 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 14.942, DE 31 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para
prever o Projeto Banco Vermelho, ações de
conscientização em lugares públicos e premiação de
projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à
conscientização para o fim da violência contra a mulher.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºEstaLeialteraaLeinº14.448,de9desetembrode2022,parapreveroProjeto
Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito
do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Art. 2º O art. 3° da Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 3º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
Parágrafo único. São considerados ações, esforços e campanhas relacionados ao
Agosto Lilás, entre outros:
I - o Projeto Banco Vermelho, que consiste na instalação de pelo menos 1 (um)
banco na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas, do qual
constarão frases que estimulem a reflexão sobre o tema e contatos de emergência, como
o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, para eventual
denúncia e suporte à vítima;
II - ações de conscientização em escolas, universidades, estações de trem e de
metrô, rodoviárias, aeroportos e outros lugares de grande circulação de pessoas;
III - premiação para os melhores projetos relacionados à conscientização e ao
enfrentamento da violência contra a mulher e à reintegração da vítima." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Enrique Ricardo Lewandowski
Aparecida Gonçalves