INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 500, DE 26 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 3)

. .9.3.5.10.80.00-0 .Contribuição Social e Tributos
Federais
.- .Registrar as fianças outorgadas para interposição de recursos fiscais e execuções fiscais, originários de contribuição social
e tributos federais.
. .9.3.9.00.00.00-3 .Outros .- .
. .9.3.9.01.00.00-6 .PERDAS INCORRIDAS -
CONTROLE
.- .Registrar os valores das perdas incorridas associadas ao risco de crédito na constituição de provisões dos ativos financeiros
e dos arrendamentos. O saldo deve corresponder ao somatório dos saldos das perdas incorridas nas provisões para perdas
associadas ao risco de crédito, em contrapartida aos subtítulos do título 3.3.9.01.00.00-2 Perdas Incorridas.
. .9.3.9.05.00.00-8 .OPERAÇÕES DE CRÉDITO
PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO -
CONTROLE
. .Registrar para fins de controle, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas que, segundo
regulamentação vigente, utilizem metodologia simplificada para fins de apuração da perda esperada associada ao risco de
crédito, o valor contábil bruto das operações de crédito pessoal com consignação não caracterizadas como ativo
problemático sem atraso ou com atraso de até quatorze dias.
" (NR)
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTOS
Processos Administrativos Sancionadores
Processos incluídos na pauta da 87ª Sessão de Julgamento do Plenário do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) marcada para realizar-se em 7
de agosto de 2024, por videoconferência, a partir das 9h30 (nove horas e trinta
minutos), facultada às partes interessadas, bem como a seus representantes e
procuradores, na forma em que foram intimados, a participação remota ou mediante
comparecimento à sede do Coaf, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES),
Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A/1B, 2º andar do Edifício Universidade Banco Central
(UniBC) - CEP 70200-002 - Brasília/DF:
1) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100410/2021-00
OTG Informações e Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 04.590.590/0001-00;
Manuel Ortega Blanco, CPF ***.442.***-34; e
Fernando Luis Lopez Ortega, CPF ***.623.***-05.
Relator: Gustavo da Silva Dias
Procurador: não constituído nos autos
2) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100518/2021-94
GSMS Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 21.066.323/0001-58;
André Luis Marques de Souza, CPF ***.599.***-96; e
José Gonçalo de Souza, CPF ***.166.***-72.
Relator: Ricardo Wagner de Araújo
Procurador: Raphael Naves Dias - OAB/MT nº 14.847
3) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100814/2021-95
Barigui Veículos Ltda., CNPJ 79.763.884/0001-96;
Felix Archanjo Bordin, CPF ***.130.***-49;
Antonio Bordin Neto, CPF***.956.***-87; e
Ivo Luiz Roveda, CPF***.086.***-72.
Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior
Procurador: Lizandro Luiz Pereira - OAB/PR nº 93.635
4) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100640/2022-41
Auto Fort Veículos Ltda., CNPJ 09.616.663/0001-00; e
Ataciso Gomes da Silva, CPF***.453.***-00.
Relator: André Luiz Carneiro Ortegal
Procurador: Wilmondes de Carvalho Viana - OAB/DF nº 47.071
5) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100657/2022-07
Arc Factoring e Fomento Mercantil Sociedade Unipessoal Limitada, CNPJ
24.894.657/0001-08; e
Abraão Silva Reis, CPF ***.805.***-72.
Relator: Raniere Rocha Lins
Procurador: não constituído nos autos
6) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100651/2023-11
4 Boss Brasil Comércio e Locação de Veículos S.A., CNPJ 24.098.951/0001-03;
Hugo Veras Mendes, CPF ***.653.***-68; e
Thiago Galvão Barcelos, CPF ***.554.***-52.
Relator: Sérgio Luiz Messias de Lima
Procurador: Eduardo Cavalcante Gauche - OAB/DF nº 18.739
7) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100665/2023-26
HVM Comércio e Locação de Veículos S.A., CNPJ 17.855.231/0001-80;
Hugo Veras Mendes, CPF ***.653.***-68; e
Thiago Galvão Barcelos, CPF ***.554.***-52.
Relator: Sérgio Luiz Messias de Lima
Procurador: Eduardo Cavalcante Gauche - OAB/DF nº 18.739
8) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000007/2024-16
Auto Blue Serviços de Intermediação em Veículos S.A. (4 Boss Gestão e
Comércio de Veículos S.A.), CNPJ 33.506.436/0001-06;
Hugo Veras Mendes, CPF ***.653.***-68;
Thiago Galvão Barcelos, CPF ***.554.***-52; e
Otávio Ângelo da Veiga Neto, CPF ***.855.***-87.
Relator: Sérgio Luiz Messias de Lima
Procurador: Eduardo Cavalcante Gauche - OAB/DF nº 18.739
Brasília, 31 de julho de 2024
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho