DECRETO Nº 12.127, DE 31 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 12.127, DE 31 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
para retomar a política de aumento da alíquota
específica do Imposto sobre Produtos Industrializados
- IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de
venda desses produtos no varejo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 17 e art. 20 da Lei
nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 212-B. .........................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................
.
Vigência
.Alíquotas
.
Ad valorem (%) .Específica (R$)
. . . .Maço .Box
. .1/12/2011 a 30/04/2012 .0% .R$ 0,80 .R$ 1,15
. .1/5/2012 a 31/12/2012 .40,00% .R$ 0,90 .R$ 1,20
. .1/1/2013 a 31/12/2013 .47,00% .R$ 1,05 .R$ 1,25
. .1/1/2014 a 31/12/2014 .54,00% .R$ 1,20 .R$ 1,30
. .1/1/2015 a 30/4/2016 .60,00% .R$ 1,30 .R$ 1,30
. .1/5/2016 a 30/11/2016 .63,30% .R$ 1,40 .R$ 1,40
. .1/12/2016 a 31/10/2024 .66,70% .R$ 1,50 .R$ 1,50
. .A partir de 1/11/2024 .66,70% .R$ 2,25 .R$ 2,25
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 220-A. ........................................................................................................
. .Vigência .Valor por vintena (R$)
. .1/5/2012 a 31/12/2012 .R$ 3,00
. .1/1/2013 a 31/12/2013 .R$ 3,50
. .1/1/2014 a 31/12/2014 .R$ 4,00
. .1/1/2015 a 30/4/2016 .R$ 4,50
. .1/5/2016 a 31/8/2024 .R$ 5,00
. .A partir de 1/9/2024 .R$ 6,50
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 733, de 31 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.942, de 31 de julho de 2024.
Nº 734, de 31 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.943, de 31 de julho de 2024.
Nº 735, de 31 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024.
Nº 736, de 31 de julho de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 5.230, de 2023, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio,
e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096,
de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.".
Ouvidos, o Ministério da Educação, o Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério da Igualdade Racial, manifestaram-
se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 3º do art. 44 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996
"§ 3º O processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo considerará,
na forma do regulamento, as competências e as habilidades definidas:
I - na Base Nacional Comum Curricular prevista no caput do art. 35-D desta Lei; e
II - nas diretrizes nacionais de aprofundamento das áreas do conhecimento
previstas no art. 36 desta Lei, assegurado ao estudante o direito de optar por uma
das áreas do conhecimento, independentemente do itinerário formativo cursado no
ensino médio."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao dispor que os processos seletivos para ingresso no ensino superior
considerarão as diretrizes nacionais de aprofundamento das áreas do conhecimento,
abrangida a parte flexível do currículo do ensino médio, o que poderia comprometer a
equivalência das provas, afetar as condições de isonomia na participação dos processos
seletivos e aprofundar as desigualdades de acesso ao ensino superior."
Ouvido, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo
do Projeto de Lei:
Parágrafo único do art. 12 do Projeto de Lei
"Parágrafo único. O disposto no § 3º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), nos termos do
art. 1º desta Lei, produzirá efeitos a partir de 2027."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, tendo em vista a perda de objeto em decorrência do veto ao art. 1º do
Projeto de Lei, na parte em que altera o § 3º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 737, de 31 de julho de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº
1.006, de 2022, que "Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.".
Ouvidos, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a Advocacia-
Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Parágrafo único do art. 34 do Projeto de Lei.
"Parágrafo único. Exceto os casos de parecer justificadamente em sentido contrário,
o processo de licenciamento ambiental deverá ser concluído no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, prorrogável 1 (uma) única vez, sob pena de aprovação tácita."
Razões do veto
"Embora se reconheça a boa intenção do legislador, ao determinar que, exceto os
casos de parecer justificadamente em sentido contrário, o processo de licenciamento
ambiental deveria ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável 1
(uma) única vez, sob pena de aprovação tácita, o dispositivo incorre em vício de
inconstitucionalidade, com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal na ADI nº 6808, em que a Corte Suprema consignou a inconstitucionalidade
normas que simplifiquem a obtenção de licenças ambientais."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente
o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.