DECISÃO SUPAS Nº 292, DE 25 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 292, DE 25 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005587-63.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.014528/2024-61, e considerando o que consta no
processo nº 50500.106367/2020-25, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, com a
inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 26, na condição
sub judice:
I - de CRATO (CE), JUAZEIRO DO NORTE (CE), BARBALHA (CE), BREJO SANTO (CE)
para VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (PE); e
II - de BARBALHA (CE) para RECIFE (PE), CARUARU (PE).
Art. 2º Conhecer a impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.,
CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL