AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 443, DE 31 DE JULHO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.209324/2024-35, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS RETIFICAÇÃO Na Autorização SBQ-ANP nº 414, de 17 de julho de 2024, publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2024, Seção 1, pág. 65, no §1º do art. 1º onde se lê: "§1º Fica restrito o uso de biodiesel à utilização em veículos da frota elencados no processo supracitado." leia-se: "§1º Fica restrito o uso de biodiesel, de que trata o caput, à utilização em veículos da frota elencados no processo supracitado, não podendo o volume global mensal exceder a 46.000 (quarenta e seis mil) litros.
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 443, DE 31 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 01/08/2024