ATO NORMATIVO Nº 774, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 774, DE 30 DE JULHO DE 2024
Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal
da Justiça Militar da União (JMU), nos termos do
art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, e do art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023.
O MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no exercício
da Presidência, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do artigo
6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2024);
CONSIDERANDO a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024 (Lei Orçamentária
Anual para 2024), resolve:
Art. 1º Fica alterado o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça
Militar da União (JMU) para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 8º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
conforme o Anexo único deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Min. JOSÉ COÊLHO FERREIRA