ATO Nº 21, DE 31 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO Nº 21, DE 31 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora n°
29, de 20 de dezembro de 2006, no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024), considerando
o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º bimestre de 2024, elaborado pelos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Fazenda e da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos, resolve:
Art. 1º Fica indisponível, para empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo deste Ato, o valor de R$ 4.042.704,00 (quatro milhões, quarenta e dois mil, setecentos
e quatro reais), constante do orçamento do Senado Federal, aprovado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA/2024).
§1º As programações contingenciadas poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução orçamentária, desde que mantido o valor total da limitação de empenho
e movimentação financeira do Órgão.
§2º O demonstrativo com a posição da limitação de empenho e movimentação financeira, por programação orçamentária contingenciada, será mantido atualizado no sítio do
Portal da Transparência do Senado Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO TANCREDI