SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.196, DE 16 DE JULHO DE 2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 3926.90.90 Mercadoria: Trava antifurto de motocicleta, de plástico, concebida para impedir o manuseio do manete do freio e do acelerador, comandada por fechadura de metal acionada por chave, dotada de alarme sonoro a bateria, medindo 16 x 5,5 cm e pesando 271 g. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 b) da Seção XVII e Nota 2 da Seção XV), RGI 3 b), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023. CARLOS HUMBERTO STECKEL Presidente da 2ª Turma do Ceclam
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.196, DE 16 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 31/07/2024