SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.194, DE 16 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.194, DE 16 DE JULHO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 3923.10.90
Mercadoria: Embalagem de plástico (PET) descartável com tampa solta, de
forma retangular, transparente, medindo 130 mm x 112 mm x 38 mm, com capacidade de
250 ml, destinada ao transporte de alimentos.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada
pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em
subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela
IN RFB nº 2.169, de 2023.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma do Ceclam