ANEXO 1. Empresa: SATISFAZ COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 43907316000174 Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR ALL DAY SATISFAZ (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1039058/24-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar All Day -Satisfaz contendo o constituinte Slendesta (extrato de batata), não autorizado para uso em suplementos alimentares, e a realização de propaganda irregular, com alegações terapêuticas não autorizadas para alimentos, relacionadas à eliminação da fome, aumento da sensação de saciedade, redução da ansiedade, aumento do "hormônio da felicidade", aumento do metabolismo, aceleramento da queima de gordura e fortalecimento da imunidade , infringindo: art. 21,23 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 1969; incisos I, II, VII e VIII do art. 4o da Resolução RDC n. 727, de 2022; art. 4o e inciso I do art. 17 da Resolução RDC n. 243, de 2018, tendo em vista o inciso XV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC n. 655, de 2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.781, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 31/07/2024