RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-RN Nº 1, DE 17 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-RN Nº 1, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a possibilidade de concessão de
condições especiais para negociação dos créditos
judicializados, oriundos das Ações de Execução Fiscal,
a fim de dirimir o passivo de créditos irrecuperáveis
da Autarquia
O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, pessoa jurídica de Direito Público, no uso de suas atribuições e no exercício de sua
autonomia administrativa e financeira, na forma do art.150, parágrafo 2º da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as negociações dos débitos
decorrentes de seus executivos fiscais, viabilizando condições diferenciadas para realização
dos acordos judiciais;
CONSIDERANDO ainda, a nova conjuntura jurídica dada ao tratamento dos
processos de Execução Fiscal, à luz da Resolução CNJ 547/2024 e Tema 1184 de
Repercussão Geral;
CONSIDERANDO, por fim, os limites já traçados pelo Conselho Federal de
Administração, em suas resoluções de Recuperação de Débitos Fiscais, e buscando
minimizar os riscos de irrecuperabilidade total dos seus créditos fiscais, resolve:
Art. 1º. Adotar como padrão de referência para as negociações dos citados
débitos, a Resolução Normativa CFA, que dispõe sobre o Programa Especial de
Recuperação de Créditos (PERC) e dá outras providências, em vigor à época da negociação,
até que venha a vigorar nova Resolução Normativa CFA que trate da matéria, desde que
não obstacularize ou prejudique a recuperação dos créditos judicializados.
Parágrafo único. Em caso de negociações ocorridas em período não abrangido
pela vigência da Resolução Normativa CFA, que dispõe sobre o Programa Especial de
Recuperação de Créditos (PERC), serão utilizados os parâmetros da última resolução
vigente à época da negociação, até que venha a vigorar nova resolução CFA que trate da
matéria, desde que não obstacularize ou prejudique a recuperação dos créditos
judicializados.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovada na 4ª Reunião Plenária, realizada no dia 17/04/2024.
FLÁVIO EMÍLIO MONTEIRO CAVALCANTI
Presidente do Conselho