RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 125, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 125, DE 30 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre as anuidades e os emolumentos
devidos pelos profissionais e pelas pessoas
jurídicas vinculados ao Sistema Conferp que se
dediquem profissionalmente à atividade de
Relações Públicas.
O Presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas -
CONFERP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando a Lei nº
5.377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a Profissão de Relações Públicas e
dá outras providências; Considerando o Decreto no 63.283, de 26 de setembro de
1968, que aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei
nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967; Considerando o Decreto-lei nº 860, de 11 de
setembro de 1969, que dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências;
Considerando a Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições
devidas aos conselhos profissionais em geral; Considerando, ainda, a aprovação da
presente Resolução pelo Conselho Pleno do CONFERP ocorrido em 27 de julho de
2024. resolve:
Art. 1° O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no
CONRERP, ainda que por tempo limitado, no decorrer do ano.
Parágrafo único - Os CONRERPS poderão cobrar, ainda, emolumentos, na
forma fixada pelo CONFERP.
Art. 2º Anualmente, o CONFERP baixará resolução normativa atualizando ou
mantendo, conforme o caso, os valores previstos no Anexo I para o exercício
seguinte.
§ 1° Em janeiro de cada exercício os CONRERPS remeterão aos registrados
expediente contendo boleto(s) bancário(s) para pagamento da anuidade.
§ 2° A quitação do boleto bancário expedido pelos CONRERPS poderá
ocorrer por intermédio de cartão de crédito, cabendo ao registrado arcar com as
despesas bancárias e financeiras decorrentes da quitação efetuada.
Art. 3° Os registrados poderão realizar o pagamento da anuidade da
seguinte forma: I - para pagamento até 31 de janeiro, desconto de 10%; II - para
pagamento após 31 de janeiro até 28 de fevereiro, desconto de 5%; III - para
pagamento após 28 de fevereiro até 31 de março, valor integral sem desconto;
Parágrafo único - quando requerido até 31 de janeiro, o valor integral, sem
desconto, poderá ser parcelado em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
Art. 4º Após o vencimento, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou pelo índice oficial que venha a substituí-
lo, acumulado no período, até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa de 2%
(dois pontos percentuais) e, sobre o resultado, juros de mora de 1% (um ponto
percentual) ao mês ou fração.
Parágrafo único - Aplica-se aos emolumentos e às multas os encargos
moratórios previstos no caput deste artigo.
Art. 5º Os CONRERPS poderão conceder isenção de anuidade ao profissional
que, estando em dia com suas obrigações sociais, comprovar: I - estar aposentado; II
- possuir doença grave, conforme norma da Previdência Social; e III - estar incapacitado
para o trabalho. Parágrafo único - Os profissionais registrados no Sistema CONFERP
pessoas com deficiência (PCD) serão isentos de anuidade no primeiro ano do
registro.
Art. 6º O pedido de isenção será direcionado ao CONRERP com a
documentação hábil a comprovar a situação alegada, sendo que nos casos de doença,
incapacidade ou deficiência será exigido laudo médico.
Parágrafo único - Da decisão do CONRERP caberá recurso ao CONFERP no
prazo de 15 dias.
Art. 7o É vedado aos CONRERPS conceder anistia, perdão ou realizar
cancelamento de débitos, salvo quando comprovado o óbito do profissional de
Relações Públicas ou o encerramento das atividades da pessoa jurídica registrada.
Parágrafo único - É vedado aos CONRERPS, ainda, a criação de quaisquer
outros ônus ou alteração dos valores apontados nesta Resolução e a inclusão da tarifa
de compensação de boleto autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 8º Os CONRERPS observarão a resolução normativa específica para
recuperação de créditos, devendo realizar rigoroso controle administrativo dos valores
em atraso, de forma a não ensejar a prescrição dos débitos.
Art. 9º A renda das contribuições devidas pelos CONRERPS ao CONFERP,
correspondente a 25% (vinte e cinco pontos percentuais) a que se refere a alínea "a"
do art. 5º do Decreto-Lei no 860/1969, compreende o valor da anuidade, sua
atualização, juros e multa de mora.
Art. 10 A remessa dos valores devidos pelos CONRERPS ao CONFERP será
feito, obrigatoriamente de forma automática no momento do recebimento dos valores,
por cobrança compartilhada ou distributiva, devendo a instância regional firmar
contrato com instituição financeira para operacionalização do procedimento.
§ 1º Em caso de atraso no repasse, os valores deverão ser repassados
devidamente corrigidos pelo INPC.
§ 2º Ao final do exercício, verificado o atraso no repasse pelo CONRERP, o
CONFERP julgará as contas como irregulares, informando a decisão ao Tribunal de
Contas da União para as providências cabíveis.
Art. 11 A emissão da Carteira de Identidade Profissional de que trata o art.
96 da Resolução Normativa nº 49, de 22 de março de 2002, abrangendo os formatos
físico e digital, pedidos originários ou segunda via, condiciona-se ao pagamento prévio,
na forma do Anexo I, conforme o formato solicitado.
§ 1º O valor fixado para o formato físico inclui o custo de envio do
documento por correio e a expedição da Carteira de Identidade Profissional em
formato digital.
§ 2º A Carteira de Identidade Profissional em formato digital terá validade
de 12 (doze) meses, estando a renovação de acesso, por igual período, condicionada
a novo pagamento.
Art. 12 Fica revogada a Resolução Normativa nº 102/2020.
Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do
CONFERP.
Art. 14 Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA MULLER