RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.098, DE 23 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.098, DE 23 DE JULHO DE 2024
Aprimora a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, em função da publicação
da Lei nº 14.620, de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras
providências.
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e o
que consta no Processo nº 48500.003729/2023-28, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprimora a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, em função da publicação da Lei nº 14.620, de 2023, que dispõe sobre o Programa
Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Art. 2º A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, publicada no DOU nº 238, de 20 de dezembro de 2021, seção 1, p. 206 e republicada no DOU nº 15, de
21 de janeiro de 2022, seção 1, p. 74, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º.............................................................. ........................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ..........................................................................................................................................................................................................
I-B - autoconsumo local: modalidade de participação no SCEE caracterizada por:
a) titularidade de uma pessoa física ou jurídica;
b) microgeração ou minigeração distribuída eletricamente junto à carga; e
c) o excedente e o crédito de energia elétrica gerados por unidade consumidora são integralmente compensados pela mesma unidade consumidora." (NR)
"Art. 73.............................................................. ........................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ..........................................................................................................................................................................................................
§ 2º O estudo da distribuidora de que trata o § 1º deve compor o orçamento de conexão, observar as instruções da ANEEL e conter, no mínimo:
......................................................................... ..........................................................................................................................................................................................................
§ 6º A análise de inversão de fluxo deve ser realizada:
I - somente no nível de tensão superior, no caso de conexão do Grupo B por meio de transformador exclusivo; e
II - somente no transformador da subestação, no caso de conexão do Grupo A por meio de alimentador exclusivo.
§ 7º Caso pelo menos uma das alternativas do inciso I ou II do §1º sejam identificadas como viáveis, não há necessidade de incluir no estudo a análise das demais alternativas,
observadas as instruções da ANEEL." (NR)
"Art. 73-A análise de inversão de fluxo de que trata o art. 73 fica afastada nas seguintes situações:
I - microgeração e minigeração distribuída que não injete na rede de distribuição de energia elétrica;
II - microgeração distribuída que se enquadre nos critérios de gratuidade dispostos no § 3º do art. 104, no § 2º do art. 105 e no parágrafo único do art. 106 e cuja potência
de geração distribuída seja compatível com o consumo da unidade consumidora durante o período de geração, observado o §1º e as instruções da ANEEL; e
III - microgeração distribuída que se enquadre na modalidade autoconsumo local, definido no inciso I-B do art. 2º, com potência instalada de geração igual ou inferior a 7,5 kW,
observadas as disposições deste artigo. 1_MME_31_001
Nos termos do art. 70, §5º da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º, do
RI-Cade, defiro o pedido de dilação de prazo de defesa solicitado na petição SEI 1418158.
Saliento que, nos termos do §1º do art. 152 do RI-Cade, o presente deferimento da dilação
de prazo de defesa aproveita a todos os demais Representados, independentemente de
requerimento.
VLADIMIR ADLER GORAYEB
Coordenador-Geral
Substituto
§ 2º O enquadramento no inciso III do caput está condicionado à observância das seguintes disposições:
I - a unidade consumidora deve se enquadrar na modalidade autoconsumo local, definido no inciso I-B do art. 2º;
II - fica vedada, em qualquer hipótese, a alocação ou realocação de excedentes ou de créditos de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração
de energia elétrica, afastando-se as disposições de que trata o art. 655-M; e
III - a opção do consumidor pelo enquadramento no inciso III do caput deve ser realizada na solicitação do orçamento de conexão, por meio da aceitação das condições
no formulário padronizado pela ANEEL, de que trata o inciso III do § 2º do art. 67.
§ 3º Em caso de alteração de titularidade de unidade consumidora enquadrada no inciso III do caput, o novo titular deve:
I - formalizar a aceitação das condições dos incisos I e II do § 2º, por meio de termo padronizado pela ANEEL, observado o art. 138; ou
II - encerrar o contrato e solicitar novo orçamento de conexão, aplicando-se as disposições vigentes no momento da nova solicitação, vedada a aplicação do art. 655-M.
§ 4º O enquadramento indevido nas exceções de que trata este artigo configura recebimento irregular do benefício do SCEE, aplicando-se o art. 655-F.
§ 5º Nas situações previstas para a dispensa da análise da inversão de fluxo do art. 73-A, a distribuidora deve continuar a elaborar e fornecer o orçamento de conexão,
conforme prazos estabelecidos no art. 64.
§ 6º Caso o consumidor opte por alterar o enquadramento da microgeração de que trata o inciso III do caput, deverá encerrar o contrato e solicitar novo orçamento
de conexão, vedada a aplicação do art. 655-M." (NR)
"Art. 75.............................................................. .....................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deve ser acompanhada do estudo realizado pela distribuidora, das características da carga e geração na área de
atuação e das demais informações necessárias para avaliação pelo ONS." (NR)
"Art. 76.............................................................. .....................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
§ 3º O período suspenso será contabilizado como atraso para fins de compensação no caso de:
I - reclamação procedente do consumidor ou dos demais usuários sobre a suspensão dos prazos; ou
II - a distribuidora ter solicitado avaliação em desacordo com o disposto nesta Resolução, inclusive o parágrafo único do art. 75.
§ 4º Caso a resposta do ONS conclua pela inviabilidade de conexão e não exista alternativa para viabilizá-la, a distribuidora deve informar a avaliação do ONS ao
consumidor e demais usuários, observado § 2º do artigo 17.
§ 5º A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários, sempre que solicitado, cópia da solicitação feita ao ONS ou a outra distribuidora, bem como
da resposta obtida, em até 10 (dez) dias úteis." (NR)
"Art. 78.............................................................. .....................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
§ 1º A disponibilização dos estudos deve observar o princípio da transparência e ser realizada de forma completa, de modo que permita a compreensão pelo consumidor
e demais usuários.
§ 2º Na disponibilização dos estudos, a distribuidora deve informar as ferramentas, parâmetros e demais condições utilizadas para produzi-los." (NR)
"Art. 83.............................................................. .....................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
§ 11. Devem ser realizadas pelo consumidor no período de validade do orçamento, implicando indeferimento caso realizadas fora deste prazo:
a) a solicitação dos estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento, conforme art. 78; e
b) a reclamação sobre o orçamento recebido ou a reclamação sobre os estudos recebidos, inclusive os previstos no art. 73.
§ 12. A solução da reclamação do § 11 deve ser realizada pela distribuidora nos prazos do art. 408 ou, se no âmbito da Ouvidoria, nos prazos do art. 421, e implica,
em caso de procedência, na correção do orçamento ou na substituição ou complementação do estudo reclamado.
§ 13. O prazo de validade do orçamento é suspenso da data do registro da solicitação ou reclamação até o recebimento da resposta da distribuidora prevista no §11." (NR)
"Art. 138.............................................................. ...................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
§ 1º......................................................................... ................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
VI - termo padronizado pela ANEEL de formalização da aceitação das condições do art. 73-A, no caso de unidade consumidora com microgeração distribuída enquadrada
na modalidade autoconsumo local, que possua potência instalada de geração igual ou inferior a 7,5 kW e que tenha se enquadrado no inciso III do caput do art. 73-A.
............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
"Art. 291....................................................... ..........................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. O custo de disponibilidade será de 50% do valor disposto no caput, com fundamento na Lei nº 14.300, de 2022, para unidade consumidora participante
do SCEE e utilizada por família inscrita no CadÚnico, observadas as seguintes disposições:
I - a concessão do benefício disposto neste parágrafo deve observar o art. 203; e
II - a retirada do benefício disposto neste parágrafo deve ser realizada pela distribuidora caso a família seja excluída do Cadúnico, devendo a verificação ocorrer em até
10 (dez) dias úteis contados a partir da notificação da disponibilização da base do Cadúnico pela ANEEL." (NR)
"Art. 480.............................................................. ...................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A;
..............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
"Art. 485.............................................................. ...................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
Seção IV
Do Programa Minha Casa, Minha Vida" (NR)
"Art. 486-A. No atendimento da produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata
o § 1º do art. 13 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, devem ser observadas as seguintes disposições:
I - a distribuidora é responsável por implantar e custear as obras externas ao empreendimento para conexão à rede de distribuição, exceto na hipótese de essa
infraestrutura já estar incluída no valor de provisão da unidade habitacional; e
II - a distribuidora é responsável por implantar e custear a infraestrutura de distribuição de energia elétrica até a unidade habitacional, interna ao empreendimento,
inclusive postos de transformação, exceto na hipótese de essa infraestrutura já estar incluída no valor de provisão da unidade habitacional, conforme art. 11 do Decreto nº 12.084,
de 28 de junho de 2024.
§ 1º A distribuidora não é responsável por implantar e custear itens que não são objeto do seu contrato de concessão ou de permissão ou não dispostos na legislação
aplicável, a exemplo das instalações internas da unidade consumidora, da instalação de equipamentos de geração de energia elétrica e das instalações relacionadas ao serviço público
de iluminação pública ou de iluminação de vias internas.
§ 2º O empreendedor deve solicitar a conexão do empreendimento à rede de distribuição, encaminhando à distribuidora as seguintes informações:
I - razão social, CNPJ e endereço;
II - localização e endereço do empreendimento;
III - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, em arquivo em formato digital, subscrito por profissional competente, acompanhado de anotação
de responsabilidade técnica - ART ou registro de responsabilidade técnica - RRT, contendo as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos
e os demais elementos caracterizadores;
IV - projetos de arquitetura, incluindo urbanístico, de acessibilidade e de paisagismo aprovados;
V - licenciamentos requeridos pelas instâncias locais;
VI - projeto da infraestrutura interna das redes de distribuição de energia elétrica, observadas as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora e as normas dos
órgãos oficiais competentes;
VII - cronograma de entrega do empreendimento e, se houver, o detalhamento das etapas;
VIII - planilha com o detalhamento de todos os itens que compõem o valor do investimento e o custeio da operação e o valor de provisão da unidade
habitacional;
IX - declaração do órgão competente de que o empreendimento é destinado à produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, de que trata o
§ 1º do art. 13 da Lei nº 14.620, de 2023;
X - declaração do órgão competente de que o custeio da infraestrutura de distribuição de energia elétrica externa ao empreendimento não está incluído no valor de
provisão da unidade habitacional;
XI - declaração do órgão competente de que o custeio da infraestrutura de distribuição de energia elétrica interna ao empreendimento não está incluído no valor de
provisão da unidade habitacional;
XII - no caso de instalação conjunta de unidades habitacionais e geração distribuída, as informações dispostas no § 2º do art. 67.
§ 3º Na análise dos itens do § 2º, a distribuidora deve observar os arts. 70 e 71, observado que a ausência das declarações de que tratam os incisos IX, X ou XI do
§ 2º não é motivo de indeferimento e implica aplicação do § 10.
§ 4º Em caso de deferimento da solicitação, a distribuidora deve encaminhar ao empreendedor, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a apresentação ou reapresentação
das informações do § 2º:
I - o resultado da análise do projeto da infraestrutura interna, com eventuais ressalvas, se houver, e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas
necessárias;
II - o orçamento de conexão disposto no art. 69, observada a responsabilidade dos custos disposta no caput e as declarações dos incisos IX, X e XI do § 2º; e
III - os estudos em caso de enquadramento no § 1º do art. 73.
§ 5º Compete ao empreendedor aprovar o orçamento de conexão recebido, nos termos do art. 83.
§ 6º Caso o empreendedor opte pela antecipação da execução das obras de responsabilidade da distribuidora dispostas nos incisos I e II do caput, nos termos do art.
86, devem ser observadas as seguintes disposições:
I - a execução da obra deve observar os arts. 111 e 112;
II - o valor a ser restituído deve observar o caput do art. 114, e será nulo caso não apresentadas as declarações previstas nos incisos IX, X e XI do § 2º deste
artigo;
III - a restituição deve ser realizada no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do comissionamento da obra, desde que haja a entrega da documentação
comprobatória obrigatória;
IV - a restituição deve ser realizada, conforme opção do empreendedor, por meio de crédito na conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito em
fatura de unidades consumidoras de titularidade do empreendedor na área de atuação da distribuidora, indicadas formalmente à distribuidora;
V - em caso do crédito em fatura ser maior que o valor a ser faturado, o crédito restante deve ser realizado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre
considerando o máximo crédito possível em cada ciclo; e
VI - podem ser deduzidos do crédito os débitos vencidos do empreendedor a favor da distribuidora que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial.
§ 7º A contagem do prazo para a implementação das obras de responsabilidade da distribuidora somente se iniciará após a apresentação, pelo empreendedor, de cópia
do instrumento que assegure que a contratação do empreendimento foi realizada, observados os demais prazos e condições dispostos nesta Resolução.
§ 8º A implementação das obras de responsabilidade da distribuidora pode ser suspensa nas situações dispostas no art. 89.
§ 9º Caso a obra necessária para o atendimento da carga das unidades habitacionais do empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida não seja suficiente para
o atendimento da potência instalada de geração distribuída, a distribuidora deve:
I - contemplar no orçamento de conexão a obra que atenda de forma conjunta a carga e a geração; e
II - considerar o valor do orçamento exclusivo para atendimento da carga como encargo de responsabilidade da distribuidora e calcular a participação financeira do
empreendedor, nos termos do art. 109.
§ 10. Para empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida não enquadrado no caput, inclusive no caso de não apresentação das declarações dos incisos IX, X
ou XI do § 2º, devem ser observadas as disposições do art. 480 para alocação da responsabilidade sobre os custos das obras externas e internas ao empreendimento, observada
a hipótese de a infraestrutura de distribuição de energia elétrica estar incluída no valor de provisão da unidade habitacional." (NR)
"Art. 655-D.............................................................. ................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
§ 5º É vedado o enquadramento no SCEE de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que não se caracterize como produção de energia elétrica
para consumo próprio, exceto nos casos dispostos no art. 655-X.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................."(NR)
"Art. 655-G.............................................................. ................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
§ 3º......................................................................... ................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
VI - em unidades consumidoras de órgãos públicos que compraram o excedente de energia da unidade consumidora com microgeração e minigeração distribuída,
observado o art. 655-X.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
"Art. 655-I.............................................................. .................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
§ 1º......................................................................... ................................................................................................................................................................................................
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
II ......................................................................... ....................................................................................................................................................................................................
.........................................................................
b) do faturamento da energia compensada, que deve considerar as tarifas TUSD e TE aplicáveis ao SCEE do correspondente subgrupo e modalidade tarifária, bem como
seus eventuais percentuais de desconto tarifário, conforme enquadramento como GD I, II ou III.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
"Art. 655-M.............................................................. ...............................................................................................................................................................................................
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
§ 5º É vedada a comercialização de créditos e excedentes de energia, assim como a obtenção de qualquer benefício na alocação dos créditos e excedentes de energia
para outros titulares, aplicando-se as disposições do art. 655-F caso isso seja constatado, exceto nos casos dispostos no art. 655-X."(NR)
"Seção VII
Do Comercialização de Excedente de Energia
"Art. 655-X. A comercialização de excedente de energia de microgeração ou minigeração distribuída pode ser realizada exclusivamente nos seguintes casos:
I - chamada pública realizada pela distribuidora para compra de excedente de geração de energia oriundo de projeto de microgerador e minigerador distribuído, na sua
área de concessão, de que trata o art. 24 da Lei nº 14.300, de 2022; e
II - comercialização de excedente de energia elétrica com órgão público, desde que a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída seja beneficiária
de programa social ou habitacional das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, de que trata o art. 36-A da Lei nº 14.300, de 2022.
§ 1º Na comercialização disposta no inciso I deve ser observada a regulamentação específica da ANEEL.
§ 2º Na comercialização disposta no inciso II devem ser observadas as seguintes disposições:
I - a unidade consumidora do órgão público deve ser atendida pela mesma distribuidora que atende a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída
que comercializar o excedente de energia elétrica;
II - a comercialização disposta neste parágrafo não se aplica à unidade consumidora do órgão público enquadrada como consumidor livre ou especial;
III - o órgão público não pode se relacionar com o titular da unidade consumidora com microgeração ou a minigeração distribuída, por meio de modalidade de geração
compartilhada ou de múltiplas unidades consumidoras, para fins de participação no SCEE;
IV - deve ser celebrado um contrato de compra de energia entre a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída e a unidade consumidora do órgão
público, tendo como parâmetro um percentual do excedente que será alocado ou a ordem de prioridade para o recebimento do excedente;
V - o valor a ser acordado no contrato de compra de energia e as demais condições contratuais e operacionais da comercialização não alcançadas por esta Resolução
são de livre acordo entre o titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída e o órgão público, não sendo objeto de qualquer ação por parte da
distribuidora;
VI - o titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída deve formalizar a solicitação de comercialização de excedente de energia à
distribuidora, informando:
a) documento emitido por órgão competente que comprove que a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é beneficiária de programa social
ou habitacional das esferas federal, estadual, distrital ou municipal;
b) cópia dos contratos de compra de energia celebrados com órgãos públicos;
c) relação das unidades consumidoras dos órgãos públicos que compraram o excedente de energia, com o percentual desse excedente que será alocado a cada uma
delas ou a ordem de prioridade para o recebimento desse excedente, observado, no que couber, o art. 655-H; e
d) declaração de cada órgão público atestando não estar relacionado com o titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, por meio de
modalidade de geração compartilhada ou de múltiplas unidades consumidoras, para fins de participação no SCEE.
VII - a energia comprada e utilizada pela unidade consumidora do órgão público deve ser faturada de forma semelhante ao faturamento do excedente de energia no
SCEE, conforme disposto na Seção III;
VIII - o faturamento da energia comprada e utilizada pela unidade consumidora do órgão público, nos termos deste artigo, deve considerar as tarifas TUSD e TE aplicáveis
ao SCEE do correspondente subgrupo e modalidade tarifária, não se aplicando a essa energia os descontos tarifários para a GD I, II ou III estabelecidos na Resolução
Homologatória;
IX - o excedente de energia comprado não utilizado na unidade consumidora do órgão público no ciclo de faturamento em que foi alocado transforma-se em crédito
de energia na unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída;
X - o prazo para a distribuidora analisar e informar o resultado ao consumidor titular da unidade consumidora, contados a partir da solicitação de comercialização, é
de até 10 (dez) dias úteis;
XI - a distribuidora deve iniciar o faturamento do excedente de energia comercializado, na forma disposta neste artigo, no ciclo de faturamento subsequente ao ciclo
em que ocorreu a informação do resultado da solicitação;
XII - o titular da unidade consumidora com a microgeração ou a minigeração distribuída deve informar à distribuidora alterações contratuais que resultem em modificações
nos percentuais ou na ordem de excedente de energia que será alocada, assim como o encerramento do contrato; e
XIII - para fins de informação de mercado à ANEEL, a energia comprada nos termos deste artigo deve ser classificada como GD IV." (NR)
"Anexo IV
......................................................................... ........................................................................................................................................................................................................
. .Tipo .Dispositivo .Prazo .Descrição
. .1 .art. 76, § 5º .10 dias úteis .disponibilizar cópia da solicitação feita ao ONS ou a outra distribuidora, bem como a resposta obtida
..............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Nos empreendimentos do Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, desde que operacionalizados com recursos
advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na modalidade Empresas, e pelo Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, devem ser observados
os procedimentos vigentes à época do art. 486 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
Art. 4º Aprovar a versão 2.7 do Submódulo 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Art. 5 º Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa n 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, incluindo a vigência da nova versão do Submódulo 7.3 do
PRORET, conforme Anexo.
Art. 6º Ficam revogados o inciso II do art. 480, o art. 486 e o art. 667 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
Art. 7º A distribuidora deve adequar os seus procedimentos às alterações promovidas por esta Resolução nos seguintes prazos, contados da publicação:
I - até 180 (cento e oitenta) dias para: art. 291 e art. 655-X;
II - até 60 (sessenta) dias para: art. 73, incisos I e II do caput do art. 73-A, art. 75, art. 76, art. 78, art. 83 e Anexo IV; e
III - a partir da vigência para: inciso III do caput do art. 73-A e art. 486-A.
§ 1º A distribuidora informará a data de implementação de cada uma das adequações de que trata o caput conforme orientações da ANEEL.
§ 2º Uma vez implementadas as adequações de que trata o caput, dentro do período de transição ou após a sua finalização, a distribuidora o fará com isonomia para
todos os consumidores.
§ 3º No caso de enquadramento nos incisos I ou II do caput do art. 73-A, em solicitações novas ou em que o orçamento ainda não tiver sido emitido:
I - a entrega dos orçamentos de conexão observará os prazos do art. 64 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, contados a partir da adequação
ou do fim do prazo do inciso II do caput, o que ocorrer primeiro; e
II - todos os orçamentos emitidos a partir da vigência desta Resolução devem observar as disposições do art. 73-A.
§ 4º No caso de enquadramento no inciso III do caput do art. 73-A, em solicitações de orçamento novas, os orçamentos emitidos a partir da vigência desta Resolução
devem observar as disposições do art. 73-A.
§ 5º No caso de enquadramento no inciso III do caput do art. 73-A, em solicitações de orçamento já protocoladas para as quais o orçamento ainda não tiver sido
emitido:
I - a distribuidora deve informar ao consumidor, em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Resolução, sobre a possibilidade de afastamento da análise de
inversão de fluxo e orientá-lo sobre as condições para enquadramento no inciso III do art. 73-A;
II - o consumidor pode apresentar à distribuidora a manifestação de aceite das condições de que trata o inciso I, incluindo a formalização assinada de aceitação das
condições do art. 73-A, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da informação;
III - recebida a documentação complementar de que trata o inciso II, a distribuidora deve emitir o orçamento de conexão, considerando os critérios do art. 73-A, nos
prazos do art. 64 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, contados a partir do recebimento da documentação; e
IV - em caso de ausência de manifestação do consumidor, a distribuidora deve emitir o orçamento de conexão seguindo as disposições do art. 73, incluindo a análise
da inversão de fluxo, nos prazos do art. 64 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, contados a partir do encerramento do prazo do inciso II.
§ 6º Para os orçamentos emitidos que ainda não tenham sido aprovados pelo consumidor e não tenham perdido a validade nos termos do art. 83, na data de publicação
desta Resolução, a distribuidora deve identificar em até 15 (quinze) dias da referida publicação a possibilidade de enquadramento no art. 73-A e adotar as seguintes providências,
de forma sucessiva, conforme o caso:
I - enquadramento nos incisos I ou II do caput do art. 73-A:
a) informar o consumidor em até 15 (quinze) dias de publicação desta Resolução; e
b) entregar novo orçamento de conexão nos prazos do art. 64 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, contados a partir da adequação do inciso
II do caput; e
II - enquadramento no inciso III do caput do art. 73-A: observar os procedimentos dos incisos I, II e III do §5º.
§ 7º As disposições do §6º não se aplicam caso o consumidor aprove o orçamento de conexão antes do prazo da alínea "a" do inciso I do §6º.
§ 8º As regras de que trata o art. 73-A devem ser aplicadas nas situações em que o orçamento precisar ser substituído em decorrência das reclamações procedentes
feitas à distribuidora, à Ouvidoria da distribuidora, à agência estadual conveniada ou à ANEEL antes da publicação desta Resolução, observados os §§ 11 e 12 do art. 83 da Resolução
Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA