RESOLUÇÃO FSA/ANCINE Nº 271, DE 30 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO FSA/ANCINE Nº 271, DE 30 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei
nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o
preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo
Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve:
Art. 1º Tornar pública a autorização pelo CGFSA, em sua 67ª Reunião,
realizada em 18 de julho de 2024, da alternativa de licenciamento não oneroso e sem
exclusividade à Empresa Brasil de Comunicação - EBC, em caráter de excepcionalidade,
para o segmento de TV e no território nacional, dos projetos selecionados no âmbito
das Chamadas Públicas Produção TV/VoD 2022, Produção TV/VoD - Via Programadora
2022, Produção TV/VoD - Novos Realizadores 2022, Produção TV/VoD 2023 e PRODAV
02/2016, pelo prazo de 12 (doze) meses contado da primeira exibição das obras,
adequando-se os licenciamentos anteriores com as programadoras ou emissoras em
atual situação de inadimplência.
Paragrafo único. Fica mantida a possibilidade de substituição das
programadoras ou emissoras em atual situação de inadimplência, nos termos e
condições das respectivas Chamadas Públicas, ampliando tal possibilidade aos projetos
selecionados no âmbito da Chamada Pública PRODAV 02/2016.
ALEX BRAGA