RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 3)

g) a Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos
pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de
Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da
Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
h) aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
i) cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União
para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo
Contratado;
j) explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações
relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a
boa execução do ajuste.
k) arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento
dos quantitativos de sua proposta, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no
art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
l) cumprir rigorosamente o cronograma de execução estabelecido, de acordo
com as datas e prazos estipulados para a entrega dos gêneros alimentícios da agricultura
familiar;
m) qualquer atraso ou descumprimento do cronograma por parte da
CONTRATANTE deverá ser comunicado ao CONTRATADO com antecedência, por escrito, de
forma a permitir negociações para ajustar as datas, desde que tal ajuste seja viável e não
cause prejuízos excessivos ao CONTRATADO.
2. Das obrigações da Contratada:
A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital e na sua
proposta, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e
perfeita execução do objeto e, ainda:
a) efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme
especificações, prazo e local constantes no Edital, acompanhado da respectiva nota
fiscal;
b) substituir, às suas expensas, em prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua
notificação, o objeto com vícios ou defeitos;
c) comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo
previsto, com a devida comprovação;
d) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
contratação;
e) indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
f) cumprir os limites financeiros de participação previstos na alínea b), inciso I,
Art. 6º do Decreto nº 11802/2023 e alínea b), inciso II, Art. 6º do referido Decreto,
quando for o caso;
g) o Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e
em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas
decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a
seguir dispostas;
h) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto,
bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo
essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo
contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia,
caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o
contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a
execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as
seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do
contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar
a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as
condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem
como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave
(art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. 1. Moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias;
1. 2. Moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo
fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a
extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,
conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
1. 3. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do
subitem 12.1, de ....% a ...% do valor do Contrato.
1. 4. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "c"
do subitem 12.1, de ....% a ...% do valor do Contrato.
1. 5. Para infração descrita na alínea "b" do subitem 12.1, a multa será de ....%
a ...% do valor do Contrato.
1. 6. Para infrações descritas na alínea "d" do subitem 12.1, a multa será de
....% a ...% do valor do Contrato.
1. 7. Para a infração descrita na alínea "a" do subitem 12.1, a multa será de
....% a ...% do valor do Contrato.
A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º,
da Lei nº 14.133, de 2021).
Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas
cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133,
de 2021).
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse
valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente
(art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser
recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do
recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure
o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto
no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de
impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133,
de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou
em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
competente definidos na referida Lei (art. 159).
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso,
todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da
data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções
por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no
âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº
14.133/21.
Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes
de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser
compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão
decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o
contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa
SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
O CONTRATADO deverá guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos, cópias das
Notas Fiscais de Venda, ou congêneres, dos produtos participantes da Proposta de Venda
de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, as quais ficarão à disposição para
comprovação.
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos as
Notas Fiscais de Compra apresentadas nas prestações de contas, bem como a Proposta de
Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, as quais ficarão à disposição para
comprovação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos
causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução
do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização efetuada
pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Em caso de descumprimento injustificado do cronograma de execução ou da
periodicidade dos pedidos por parte da CONTRATANTE, o CONTRATADO terá o direito de
notificar a CONTRATANTE por escrito, solicitando a regularização da situação. Caso a
CONTRATANTE não tome as medidas necessárias para corrigir os atrasos ou não justifique
adequadamente eventuais atrasos, fica a contratante sujeito às penalidades previstas na
cláusula décima primeira.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública Nº /ANO, pela
Resolução do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos n.º 8, de XX/XXXX,
pela Lei n.º 14.628, de 20 de julho de 2023, e pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021,
em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal
entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas
no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, com as consequências indicadas no art. 80 da
mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se
à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão
administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
O prazo de vigência da contratação vigorará a partir da data de sua assinatura
até a entrega total dos produtos adquiridos ou até de xx de xx de 20xx.
O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes,
ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas,
ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº
14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
É competente o Foro da Comarca de xxxx para dirimir qualquer controvérsia
que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o
presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas. (Município), de xx de xx 20xx
. .CONTRATANTE .CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
1.
2.
ANEXO VII
PROPOSTA DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
. .
. .Proposta de atendimento à Chamada Pública nº
. .I - IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FORNECEDORA
. .1. Nome do Proponente .2. CNPJ
. . .
. .3. Endereço .4. Município .5. CEP
. . . .
. .6. Nome do representante legal .7. CPF .8. DDD/Fone
. . . .
. .9. Banco .10. Nº da Agência .11. Nº da Conta Corrente
. .II - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS
. .1. Identificação do agricultor
familiar
.2. Produto .3.Unidade .4.Quantidade .5.
Preço/Unidade
.6. Preço
Total
. .Nome . . . . .
. .CPF . . . . .
. .Nº DAP ou CAF . . . . .Total
agricultor
. . . . . . .
. .Nome . . . . .
. .CPF . . . . .
. .Nº DAP ou CAF . . . . .Total
agricultor
. . . . . . .
. .Nome . . . . .
. .CPF . . . . .
. .Nº DAP ou CAF . . . . .Total
agricultor
. . . . . . .
. .Nome . . . . .
. .CPF . . . . .
. .Nº DAP ou CAF . . . . .Total
agricultor
. . . . . . .
. .Nome . . . . .
. .CPF . . . . .
. .Nº DAP ou CAF . . . . .Total
agricultor
. . . . . . .
. .Total da proposta .
. .
. . . . . . . . .
. .III - TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO
. .1. Produto .2.Unidade .3.Quantidade .4.Preço/Unidade .5.Valor Total por Produto
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. .Total da proposta: .
. .IV - DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS
. .
. .V - CARACTERÍSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE (breve histórico, número de sócios , missão, área
de abrangência)
. .
. .Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas nesta proposta e que as informações acima
conferem com as condições de fornecimento.
. .Local e Data: .Assinatura do Representante da Organização Fornecedora .Fone/E-
mail:
. . . .
. . . .CPF:
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA DOS COOPERADOS/ASSOCIADOS
O (A) (nome do Grupo Formal) , CNPJ nº , DAP ou CAF jurídica nº com sede , neste ato representado(a) por (nome do representante legal de acordo com a Proposta de Venda)
, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº , CPF nº , nos termos do Estatuto Social, declara que se responsabilizará pelo controle do limite individual de venda de gêneros alimentícios
dos Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural que compõem o quadro social desta Entidade, no valor de R$ xxxx (xxxxxxx) por DAP ou CAF/ANO CIVIL/ ÓRGÃO COMPRADOR
referente à sua produção, considerando os dispositivos da Lei nº 14 628, de 20 de julho de 2023, regulamentada pelo Decreto n°11.802/2023, e suas alterações e da Resolução GGPAA n°
08, de XXX/XXX/2024, e demais documentos normativos, no que couber.
Local , / /
Assinatura (apresentar a lista dos CPF e DAP física de cada agricultor participante)
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
ANEXO IX
TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE COMPRA INSTITUCIONAL
. .1. Atesto que o (Órgão Comprador) _________________________________________, CNPJ ___________________, localizado (endereço completo) _________________________________
________________________________, representado (a) pelo(a) Sr(a). (nome do representante do Órgão Comprador) ________________________________________, CPF
_______________, recebeu em ____/____/______ ou durante o período de ____/____/______ a ____/____/_______ da Organização
Fornecedora/Agricultor(a) Familiar/Grupo Informal __________________________________ referente a
"Edital de Chamada Pública nº XX Contrato nº XX ______ , os produtos abaixo relacionados:
. . Produto/Item .Unidade .Quantidade .Preço Unitário (R$) .Preço Total (R$) (*)
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . .1. .1. . .
. . .1. . . .
. . Totais .
. .(*) Anexar Notas Fiscais ou recibos válidos
8. Nestes termos, os itens/produtos entregues estão de acordo com o "Projeto de Venda" e totalizam o valor de R$__________ (_____________________________________________).
Declaro, ainda, sob as penas da Lei (art. 299 do Código Penal), que o(s) produto(s) recebido(s) está(ão) de acordo com os padrões de qualidade aceitos por esta instituição, pelo(s) qual(is)
concedemos a aceitabilidade, conforme estabelecido no "Projeto de Venda.
Durante o recebimento dos itens/produtos, ocorreram as seguintes situações que gostaríamos de registrar:
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
. .Local e Data
. .ASSINATURAS
. .Representante do Órgão Comprador, Cargo e
CPF
.Representante da organização fornecedora ou beneficiário fornecedor, Cargo e CPF
. .Responsável pelo Órgão Comprador, Cargo e
CPF
.