RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a execução da modalidade "Compra
Institucional", no âmbito do Programa de Aquisição
de Alimentos (PAA).
O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e
os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Dispor sobre a execução da modalidade Compra Institucional (CI) do
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta e indireta, de que trata o inciso V do art. 3º do Decreto nº 11.802,
de 2023, que consiste na compra de alimentos de agricultores familiares e suas
organizações, realizada por meio de procedimento administrativo denominado chamada
pública, para o atendimento de demandas de gêneros alimentícios ou de materiais
propagativos e para a doação aos beneficiários atendidos pelo órgão comprador.
Art. 2º Os beneficiários da modalidade Compra Institucional serão os
fornecedores e os consumidores, de acordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº
11.802, de 2023.
Art. 3º As aquisições de produtos na modalidade de que trata esta Resolução
serão realizadas dispensado os procedimentos licitatórios, de acordo com o art. 4° da Lei
nº 14.628, de 2023.
CAPÍTULO I
DA AQUISIÇÃO DOS ALIMENTOS
Art. 4º Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de
gêneros alimentícios pelos órgãos compradores, no mínimo 30% (trinta por cento) será
destinado, sempre que possível, à aquisição de produtos de agricultores familiares e de
suas organizações.
§ 1º As contratações realizadas no âmbito da modalidade Compra Institucional
deverão observar a participação mínima de cinquenta por cento de mulheres
fornecedoras.
§ 2º O disposto no caput aplica-se também às contratações realizadas pela
Administração Pública Federal direta e indireta em que houver aquisição ou fornecimento
de gêneros alimentícios por meio de obrigação atribuída à contratada, inclusive no caso de
fornecimento de refeições prontas.
§ 3º A obrigação da contratada de que trata o § 1º deverá constar do termo
de referência do processo licitatório, para que realize a aquisição dos beneficiários
fornecedores de que trata o art. 3º da Lei nº 11.326, de 2006, e/ou para que recebam os
alimentos comprados através da contratação direta realizada pelos órgãos contratantes,
observado o percentual mínimo reservado para a aquisição de gêneros alimentícios de que
trata o caput , que será calculado com base no custo estimado para a aquisição dos
gêneros alimentícios constantes das planilhas de custos apresentadas no momento da
licitação.
§ 4º O órgão comprador, quando da contratação da empresa para o
fornecimento das refeições de que trata o § 2º, deverá realizar o credenciamento de
beneficiários fornecedores, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a serem
contratados pela empresa terceirizada, devendo esse formato estar explícito no termo de
referência da contratação.
Art. 5º Os órgãos e as entidades compradoras poderão deixar de observar o
percentual previsto no caput do art. 4º nas seguintes hipóteses:
I - não recebimento do objeto, em razão de desconformidade com as
especificações demandadas;
II - insuficiência de oferta na região, por parte dos beneficiários fornecedores
de gêneros alimentícios, mediante emissão de declaração e/ou laudo técnico emitido pelo
órgão oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) ou Secretaria Municipal ou
Estadual de Agricultura, que indique a insuficiência de oferta dos respectivos produtos na
região;
III - necessidade de aquisições especiais, esporádicas ou emergenciais que
inviabilizem as aquisições dos produtos diretamente dos beneficiários fornecedores,
devidamente justificadas.
Art. 6º As aquisições de produtos dos beneficiários fornecedores serão
realizadas com dispensa do procedimento licitatório, atendidas, cumulativamente, as
seguintes exigências:
I - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado em âmbito local
ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída no art. 8º;
II - o preço de aquisição esteja definido na chamada pública;
III - sejam observados os limites de participação dos beneficiários fornecedores
previstos no art. 6º do Decreto nº 11.802, de 2023;
IV - os produtos adquiridos cumpram os requisitos de controle de qualidade
dispostos nas normas vigentes;
V - os produtos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários
fornecedores, mediante Declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar para
Beneficiários Fornecedores.
§ 1º São considerados de produção própria os produtos na forma estabelecida
no § 2º do art. 4º da Lei 14.628, de 2023, resultantes das atividades dos beneficiários
fornecedores.
§ 2º No processamento, beneficiamento e industrialização dos produtos a
serem fornecidos ao PAA, os beneficiários fornecedores poderão adquirir os insumos e
contratar a prestação dos serviços necessários, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não
enquadradas como beneficiárias do Programa
§ 3º Quando os produtos forem disponibilizados por meio de organizações
fornecedoras, os custos operacionais de transporte, armazenamento, beneficiamento ou
processamento poderão ser deduzidos do valor a ser pago aos beneficiários fornecedores,
desde que acordado entre as partes.
§ 4º No caso de contratação de organizações fornecedoras por parte de
empresa contratada pela Administração, no formato disposto no § 4º do art. 4º, fica a
organização fornecedora responsável pelo cumprimento do limite individual de
participação de seus associados.
§ 5º No caso de contratação de fornecedores individuais, por parte de
empresa contratada pela Administração, no formato disposto no § 4º do art. 4º, fica a
própria empresa contratada responsável pela verificação do cumprimento do limite
individual
Art. 7º No caso de povos indígenas de recente contato e situações
excepcionais de dificuldade de acesso à documentação civil, identificadas pela Fundação
Nacional dos Povos Indígenas (Funai), será permitida a participação do beneficiário
fornecedor no âmbito de projeto apresentado por organização fornecedora, sem
necessidade de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário, desde que apresentada
autodeclaração contendo informações da aldeia, terra indígena e município de
residência.
§1º Para os projetos dispostos no caput, a Funai poderá formalizar instrumento
específico que estabeleça a forma de remuneração dos beneficiários fornecedores,
permitida a substituição total ou parcial do pagamento monetário por aquisição e entrega
de bens a estes.
§2º Quando a forma de remuneração não for monetária, deverá ser prevista
na chamada pública os respectivos valores dos itens e bens que poderão ser utilizados
para o pagamento aos beneficiários fornecedores indígenas.
§3º Os projetos dispostos no caput somente poderão ser formalizados
mediante manifestação formal prévia, de acordo com o projeto, da Coordenação-Geral de
Etnodesenvolvimento (CGETNO) ou da Coordenação-Geral de Povos Indígenas Isolados e
de Recente Contato ( CGIRC), da Funai.
CAPÍTULO II
DA METODOLOGIA DE PREÇOS
Art. 8º Para o cálculo do preço de aquisição desta modalidade, será adotada a
seguinte metodologia:
I - o preço de aquisição a ser pago ao beneficiário fornecedor ou a suas
organizações pelos alimentos terá como referência o preço médio pesquisado em, no
mínimo, três mercados varejistas em âmbito local, incluídos todos os custos operacionais,
taxas e tributos para entrega em local definido na chamada pública;
II - na impossibilidade da pesquisa ser realizada em âmbito local, deverá ser
realizada ou complementada em âmbito territorial, estadual ou nacional, nesta ordem;
III - excepcionalmente no caso da aquisição de produtos de consumo
tradicional dos povos indígenas ou demais povos e comunidades tradicionais, poderão ser
utilizados os preços praticados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na
região da proposta;
IV - na impossibilidade de pesquisa de preço para a compra de gêneros
alimentícios orgânicos ou agroecológicos, os preços poderão ser acrescidos em até 30%
(trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais nos
locais da pesquisa, conforme o § 1º do art. 4º da Lei nº 14.628, de 2023; e
V - os preços calculados no formato disposto neste artigo também deverão ser
aplicados no caso de contratação de beneficiários fornecedores por parte de empresa
contratada pela Administração, no formato disposto no § 4º do art. 4º, devendo os preços
constar da chamada de credenciamento dos fornecedores e no Termo de referência da
licitação.
CAPÍTULO III
DA CHAMADA PÚBLICA
Art. 9º A demanda de gêneros alimentícios do órgão comprador será divulgada
por meio de chamada pública, conforme o modelo constante no Anexo I, que conterá no
mínimo as seguintes informações:
I - objeto a ser contratado;
II - quantidade e especificação dos produtos;
III - locais, prazos e periodicidade de entrega;
IV - critérios para a seleção dos beneficiários ou das organizações
fornecedoras;
V - prazos e condições para interposição das impugnações, pedidos de
esclarecimento e de recursos;
VI - condições contratuais, conforme o Anexo VI;
VII - relação de documentos necessários para a habilitação e prazo para o
envio das propostas;
VIII - preço de aquisição, condições de pagamento e critérios de reajustamento
dos preços; e
IX - vigência do contrato.
Parágrafo único. Os órgãos compradores poderão solicitar o apoio da
Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para a identificação da oferta de gêneros
alimentícios e a sazonalidade, bem como para a identificação de potenciais
fornecedores.
Art.10. O órgão ou a entidade compradora deverá publicar os editais de
chamada pública em suas redes institucionais, em local público de ampla circulação, em
jornais e rádios locais e divulgar para organizações locais da agricultura familiar e para
entidades de assistência técnica e extensão rural do município ou do estado.
§ 1º Os órgãos e entidades compradoras devem enviar os editais das
chamadas públicas aos endereços eletrônicos [email protected] e
[email protected], pelo menos 30 (trinta) dias antes do prazo de abertura das
propostas, para sua divulgação no sítio eletrônico oficial do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Companhia Nacional de
Abastecimento.
§ 2º Após a seleção dos fornecedores e assinatura do contrato de
fornecimento, os órgãos e entidades deverão enviar para o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar os respectivos resultados detalhados, contendo os valores,
volumes e fornecedores contratados, em até 3 (três) dias, a partir da data de
assinatura.
§ 3º Os editais de chamada pública deverão permanecer abertos para o
recebimento das propostas de venda por um período mínimo de 30 (trinta) dias.
§4º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar dará
publicidade aos editais de chamadas públicas enviados pelos órgãos compradores no seu
sítio eletrônico oficial.
CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 11. Para a habilitação das propostas na modalidade de que trata esta
Resolução, serão exigidos os seguintes documentos:
I - dos beneficiários fornecedores individuais:
a) inscrição no CPF;
b) extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo do
agricultor participante;
c) Proposta de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, com
assinatura do agricultor participante, na forma do Anexo VII;
d) Declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar, conforme o Anexo
III; e
e) documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários
previstos em normas específicas, quando for o caso;
II - das organizações fornecedoras:
a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) extrato do Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (CAF/PJ) ativo para
associações e cooperativas;
c) regularidade com a Receita Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada
no órgão competente;
e) Proposta de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, assinada
pelo seu representante legal, na forma do Anexo VII;
f) Declaração de Produção Própria do Agricultor Familiar para a Organizações
Formais Fornecedoras, na forma do Anexo IV, ou Declaração de Produção Própria do
Agricultor Familiar para Demais Grupos Fornecedores, na forma do Anexo V;
g) Declaração de Responsabilidade pelo Controle do Atendimento do Limite
Individual de Venda dos Cooperados /Associados, na forma do Anexo VIII; e
h) documento que comprove o atendimento de requisitos higiênico-sanitários
previstos em normas específicas, quando for o caso.
§ 1º É permitida a apresentação de projetos coletivos de venda, consistindo na
apresentação de projeto de venda apresentado por grupo de agricultores familiares
individuais sem CNPJ, como forma de garantir o atendimento das demandas apresentadas
pelo órgão comprador, sendo os documentos de habilitação de cada fornecedor individual
os constantes no inciso I deste artigo.
§ 2º Na ausência do CAF ativo, no caso de beneficiários fornecedores
identificados como povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, será aceita,
alternativamente, a apresentação do Número de Identificação Social (NIS) do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com a respectiva
identificação como povos e comunidades tradicionais, nos termos do Decreto nº 6.040, de
7 de fevereiro de 2007.
Art. 12. Serão consideradas habilitadas as propostas que apresentem todos os
documentos exigidos na chamada pública, dentro do prazo e horários previstos no
edital.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO E PRIORIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 13. Para a seleção, as propostas de venda habilitadas devem ser
classificadas de acordo com a seguinte ordem de prioridade pelos órgãos e entidade
compradoras:
I - projetos de fornecedores do próprio município;
II - projetos das regiões geográficas imediatas;
III - projetos das regiões geográficas intermediárias;
IV - projetos da mesma Unidade da Federação (UF); e
V - projetos de outras UFs. Parágrafo único. Para organizações fornecedoras da
agricultura familiar, o município considerado será aquele em que houver a maior
quantidade, em números absolutos, de CAFs válidas integrantes da CAF jurídica.
Art. 14. Para a aquisição dos alimentos, os órgãos ou entidades compradoras
deverão priorizar os seguintes grupos de beneficiários fornecedores:
I - inscritos no CadÚnico;
II - povos indígenas;
III - povos e comunidades tradicionais;
IV - assentados da reforma agrária;
V - pescadores;
VI - negros;
VII- mulheres;
VIII - jovens entre 18 e 29 anos;
IX - fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou
agroecológicos;
§1º Para o cálculo de prioridade, deverá ser considerado o número ou
porcentagem de beneficiários fornecedores elencados em cada um dos grupos, o qual será
informado pela organização fornecedora.
§2º Devem ser priorizadas organizações cujos beneficiários fornecedores
enquadrem-se em mais de um grupo, conforme número ou porcentagem informada pela
organização fornecedora.
§ 3º No caso de empate entre organizações fornecedoras, têm prioridade as
organizações produtivas com maior porcentagem de associados e cooperados que se
enquadrem nestes grupos.
§ 4º No caso de empate entre as demais organizações fornecedoras, têm
prioridade as organizações produtivas com maior percentual de agricultores familiares
e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados e cooperados,
conforme CAF jurídica.
§ 5º No caso de persistência do empate, deve ser realizado sorteio ou, em
havendo consenso entre as partes, poderse-á optar pela divisão no fornecimento dos
produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.
Art. 15. As organizações fornecedoras poderão encaminhar projetos mediante
apresentação do CNPJ regular e desde que todos os beneficiários fornecedores
cadastrados para entrega de produtos possuam a DAP válida ou o CAF ativo ou que se
enquadrem no disposto no art. 7º. Parágrafo único. No caso de projetos de povos
indígenas e povos e comunidades tradicionais, é permitida a contratação de projetos por
meio de projetos coletivos, sendo, neste caso, o pagamento efetuado diretamente aos
beneficiários fornecedores.
Art. 16. Os beneficiários fornecedores que tiveram propostas de venda
selecionadas devem formalizar os contratos com o órgão comprador, conforme modelo
disposto no anexo VI, devendo os mesmos serem publicados no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP).
§1º As propostas apresentadas terão um prazo de validade de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua apresentação.
§2º Durante o prazo de validade, as propostas serão consideradas irretratáveis,
não sendo permitidas alterações de preços, condições ou qualquer outro aspecto
substantivo, quantitativo ou qualitativo.
§3º Ao proponente que, injustificadamente, recusar-se a honrar sua proposta
dentro do prazo de validade serão aplicadas as sansões de desclassificação e advertência
formal.
CAPÍTULO VI
DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO
Art. 17. O contrato de fornecimento deverá conter cláusula com os seguintes
dispositivos:
I - a ordem de compra deverá ser emitida em até 5 (cinco) dias após a
publicação do resultado da chamada pública;
II - calendário das aquisições e pagamentos;
III - cláusula de sanção no caso de atraso no pagamento;
IV - cláusula de sanção no caso de descumprimento unilateral do contrato.
Art. 18. Os pagamentos pelos produtos adquiridos no âmbito da modalidade
Compra Institucional serão realizados diretamente aos beneciários fornecedores, em conta
bancária ou mediante emissão de ordem bancária, ou às organizações fornecedoras, nesse
caso exclusivamente com pagamento em conta bancária, após a confirmação de
recebimento dos produtos conforme o Termo de Recebimento e Aceitabilidade, constante
no Anexo IX.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As despesas com a execução das ações de que trata esta Resolução
serão realizadas com recursos próprios do órgão ou entidade compradora.
Art. 20. O CAF ativo de pessoa física ou jurídica pode ser substituído pela
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(DAP) ativa de pessoa física ou jurídica, conforme o caso, como comprovação do
beneficiário como agricultor familiar ou organização da agricultura familiar de que trata a
Lei n° 11.326, de 2006.
Art. 21. Fica revogada a Resolução nº 3, de 14 de junho de 2022, do Grupo
Gestor do Programa Alimenta Brasil (GGPAB).
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO
p/Ministério da Fazenda
SÍLVIO ISOPPO PORTO
p/Companhia Nacional de Abastecimento
ANA TERRA REIS
p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome