PORTARIA SUFRAMA Nº 1.540, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.540, DE 26 DE JULHO DE 2024
Aprova a inclusão de produto na linha de fabricação
da empresa TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 12; os
termos da Nota Técnica nº 79/2024/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, da Superintendência
Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº
52710.005717/2024-11, resolve:
Art. 1º APROVAR a inclusão do produto RELÓGIO DE USO PESSOAL (EXCETO
RELÓGIO DE PULSO E DE BOLSO) - Código Suframa: 2317, na linha de produção aprovada
pela Resolução nº 205/1999, referente ao projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa
TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. (CNPJ: 04.628.426/0001-45 e
Inscrição SUFRAMA: 20.0137.15-8), na forma da Nota Técnica nº 79/2024 -
CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, recebendo os benefícios fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art.
7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783,
de 25 de março de 1993, no Anexo III;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA