PORTARIA SPU/MGI Nº 5.244, DE 29 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.244, DE 29 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos
elementos que integram o Processo SEI nº 19739.128902/2022-27, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a
proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 4.860,79m² e
área da União de 2.286,87m², localizado no SÍTIO SÃO SEBASTIÃO X, S/N ÁREA EXCEDENTE
NO IMÓVEL, ALGODÕES CEP: 45520-000 MARAÚ/BA, cadastrado sob o RIP nº 3715
0100254-39, em favor da empresa SÃO SEBASTIÃO X ADMINISTRAÇÃO DE BENS E
PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ nº ***27.375/0001-**, representada pelo sócio majoritário
Marguerite Nadeijda Nelly Helena Marika Etlin, de nacionalidade francesa, titular do RG nº
56.335.354-5 SSP/SP e do CPF (MF) nº ***.816.938-**, residente e domiciliada na Rua
Iucatã, 87, Bairro Jardim América, São Paulo/SP, CEP: 01439-040.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE