PORTARIA SPU/MGI Nº 5.243, DE 29 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.243, DE 29 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos
elementos que integram o Processo SEI nº 19739.135887/2021-92, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a
proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 697.550,00m²
e área da União de 7.307,79m², localizado na Rua BA 001, s/n, Zona da Barrinha, CEP:
45800-000, município de Belmonte/BA, cadastrado sob o RIP nº 3367 0100027-97, em
favor da empresa TURTLE BAY - INTEGRAL ESTATES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, CNPJ nº ***13.931/0001-**, representada pelo sócio majoritário Bernard Joseph
Soultan, de nacionalidade francesa, titular do CPF nº ***.036.875-** Registro Nacional de
Estrangeiro nº V463206-N, órgão expedidor Departamento de Polícia Federal (CGPI-DIREX-
DPF), visto permanente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE