PORTARIA SPA/MF Nº 1.212, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPA/MF Nº 1.212, DE 30 DE JULHO DE 2024
Estabelece procedimentos para repasse das
destinações do produto da arrecadação da loteria
de apostas de quota fixa, de que trata o §1º-A do
art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº
11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos para repasse das destinações
do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, de que trata o §1º-A do
art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Art. 2º Os repasses feitos para a Conta Única do Tesouro Nacional deverão
ocorrer mediante recolhimento por Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF).
Parágrafo único. São repasses feitos para a Conta Única do Tesouro Nacional
os previstos nos incisos II, III, alíneas "h" e "i", IV-A, V, VI, VIII e IX do §1º-A do art. 30
da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Art. 3º Para as destinações previstas nos incisos II, III, alíneas "h" e "i", V, VIII
e IX do §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, os recolhimentos
devem ocorrer por meio de DARF no código de receita: 5862 (PARTICIP.UNIÃO
REC.LOTER.APOSTAS QUOTA FIXA).
Art. 4º Para as destinações previstas nos incisos IV-A e VI do §1º-A do art. 30
da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, os recolhimentos devem ocorrer por meio
de DARF no código de receita: 9197 (CONTRIB.S/RECEITA LOTERIAS APOSTAS QUOTA
FIXA).
Art. 5º O agente operador de apostas é responsável pelo correto
preenchimento do código de receita no DARF.
Art. 6º O agente operador de apostas que não repassar as receitas previstas
no § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, em conformidade
com o disposto nesta Portaria está sujeito à responsabilização cível, administrativa e
criminal.
Parágrafo único. Os repasses de recursos pelo agente operador de apostas
sujeitam-se aos princípios gerais da administração pública e às prestações de contas,
mediante relatórios mensais, e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Art. 7º No caso de prêmios prescritos, em que o apostador perde o direito
de receber seu prêmio ou de solicitar reembolso, os valores dos prêmios serão
recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional, observado o disposto no art. 32 da Lei
nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e em ato da Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 8º A forma de distribuição do repasse previsto na alínea "a" do inciso III
do §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, será regulamentada
em norma específica.
Art. 9º. A forma de distribuição dos repasses previstos nas alíneas "b" a "g"
e "j", do inciso III, e inciso VII, do §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, será objeto de expedição de orientação específica da Secretaria de Prêmios e
Apostas.
Art. 10. O agente operador de apostas deverá manter à disposição da
Secretaria de Prêmios e Apostas a documentação que comprove os repasses ao Tesouro
e aos beneficiários legais diretamente pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 11. As destinações de que trata o §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de
12 de dezembro de 2018, consideram o produto da arrecadação decorrente de todas as
modalidades de apostas de quota fixa, virtual ou física, que tenham por objeto tanto
eventos reais de temática esportiva quanto eventos virtuais de jogos on-line.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
REGIS ANDERSON DUDENA