PORTARIA SERES/MEC Nº 354, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 354, DE 30 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando
os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 183/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.024237/2023-86, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o requerimento de Renovação do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade AÇÃO SOCIAL GETULIENSE
NOSSA SENHORA DA SALETE, inscrita sob o CNPJ nº 88.717.020/0001-29, por contrariar os
requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando
os fundamentos contidos na Nota Técnica nº 183/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES.
Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para
apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório
e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101/2009.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO