PORTARIA SERES/MEC Nº 353, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 353, DE 30 DE JULHO DE 2024
ASECRETÁRIADEREGULAÇÃOESUPERVISÃODAEDUCAÇÃOSUPERIOR,nousodaatribuição
quelheconfereoDecretonº11.691,de5desetembrode2023,alteradopeloDecretonº12.003,de23de
abril de 2024, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo de nº 1010964-
15.2024.4.01.3400,emtrâmitena1ºVaraFederalCíveldaSJDFdoTribunalRegionalFederalda1ªRegião,
atestada pelo Mandado de Intimação Id /2137532395, e considerando os fundamentos constantes da Nota
Técnicanº158/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERESeoDespachonº92/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES-
MEC,nosautosdoProcessoSEInº23000.034746/2023-17,resolve:
Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Sociedade Educativa
Beneficente Estrela da Esperança, inscrita sob o CNPJ nº 22.690.069/0001-27, pelo
prazo de 03 (três) anos, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade
certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no
art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados
à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do
cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos
nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar
nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO