PORTARIA SENATRAN Nº 721, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 721, DE 26 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.018652/2024-54, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "Talonário Eletrônico de Multas - TEM",
desenvolvido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio
Grande do Sul S.A. (PROCERGS), CNPJ nº 87.124.582/0001-04., com sede na Praça dos
Açorianos, Av. Loureiro da Silva, s/n, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP: 90010-340.
Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação
do talonário que gere alteração de funcionalidade.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO