PORTARIA MRE Nº 548, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 548, DE 30 DE JULHO DE 2024
Delega competência para praticar atos relativos à
adesão do Ministério das Relações Exteriores às
centrais de informação de registros civis públicos e
de atos notariais no Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição
que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12
e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 1º de
janeiro de 2023, e ainda o disposto no artigo 5º, §2º, do Decreto nº 8.726, de 27 de
abril de 2016, resolve:
Art. 1º Delegar à Secretária de Comunidades Brasileiras e Assuntos
Consulares e Jurídicos a competência para representar o Ministério das Relações
Exteriores em atos e acordos de cooperação técnica relativos à adesão do Ministério
das Relações Exteriores a centrais de informação de registros civis públicos e de atos
notariais do Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA