PORTARIA MJSP Nº 731, DE 29 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 731, DE 29 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Alto Rio
Guamá, no Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro
de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo
Administrativo nº 08084.002213/2023-08, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à
Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado
do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa
dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor
da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHO DE 26 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Assunto: Recurso administrativo
Processo SEI - PF: 08200.012168/2024-07
Interessado: CONFEDERAL
1. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa CONFEDERAL
contra a decisão divulgada na Portaria nº 18.045/2023- DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023,
artigo 165, inciso XXXI, vinculada ao Auto de Constatação de Infração e Notificação
n°12/2024;
2. Conheço do recurso;
3. No mérito, concedo-lhe provimento para promover o arquivamento do ACI e
a consequente revogação da respectiva Portaria sancionadora, com fulcro no Parecer
DAJ/CGCSP/DPA 34905909, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão;
4. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
Diretor-Geral
Substituto
DESPACHO DE 7 DE MAIO DE 2024
Assunto: Recurso administrativo fora do GESP.
Processo: 08200.012720/2024-59.
Interessado: TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
1. Conheço do recurso interposto (34857460);
2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva -
multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 35051852/2024-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão;
3. Restitua-se à DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
Diretor-Geral
Substituto
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2024
Assunto: PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO NO GESP
Destino: DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - DPA/PF
Processo: 08200.014733/2024-62
Interessado: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
1. Trata-se de mensagem eletrônica enviada com pedido de desconsideração de
interposição de recurso no GESP referente ao processo punitivo 2024/29811.
2. O referido recurso administrativo foi interposto pela empresa VERZANI &
SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA contra a decisão divulgada na Portaria nº
602/2024, vinculada ao Auto de Constatação de Infração e Notificação n° 852/2024,
referente ao Processo nº 2024/29811 - DELESP/DREX/SR/PF/SP.
3. Ciente e de acordo com o Despacho DPA/PF 35222463, acolhendo-se o
Despacho DAJ/CGCSP/DPA/PF 35210437 e o Parecer DAJ/CGCSP/DPA/PF 35191729, o qual
informou que "a empresa apresentou pedido de desconsideração de interposição de
recurso administrativo no GESP, enviado por mensagem eletrônica, por meio do processo
SEI 08200.014733/2024-62, não sendo apresentada, nesta oportunidade, qualquer razão de
irresignação, restando inquestionável a materialidade da infração administrativa e,
inclusive, incontroversa, visto que a empresa não contesta o ocorrido."
4. Face ao exposto, não conheço do recurso, mantendo-se incólume a portaria
punitiva.
5. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência do Recorrente.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
Diretor-Geral