PORTARIA MCOM Nº 13.998, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.998, DE 25 DE JULHO DE 2024
Permuta Função Comissionada Executiva - FCE por Cargo Comissionado Executivo - CCE do Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das
Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 12, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as permutas dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE, no âmbito da Estrutura Regimental e do Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, conforme a seguir:
I - permutar uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.10, da Coordenação de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação, da Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação e Comunicação, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE, código 1.10, da Coordenação de Gestão Governamental, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica,
ambos da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva; e
II - permutar uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.07, da Divisão de Licitações e Compras, da Coordenação de Licitações, Compras e Contratos, por um Cargo
Comissionado Executivo - CCE, código 1.07, da Divisão de Conformidade, da Coordenação de Execução Financeira e Orçamentária, ambos da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da
Subsecretaria de Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de
estrutura regimental do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO