PORTARIA MCOM Nº 13.937, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.937, DE 18 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494
a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como
o que consta do Processo nº 53115.008269/2024-99, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO SOCIEDADE LIMITADA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.288.333/0001-99, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 44 (quarenta e quatro), em
caráter primário e com tecnologia digital, no município de Santa Rita do Sapucaí, estado
de Minas Gerais, como canal de reuso de Cachoeira de Minas/MG.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO SOCIEDADE LIMITADA, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
25.288.333/0001-99, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.658, de 06 de
setembro de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 08 de setembro de 1988,
para execução do serviço no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO