PORTARIA MCOM Nº 13.909, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.909, DE 16 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53000.002665/2012-66, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 7549/2017/SEI-MCTIC que declarou
perempta a permissão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCATIVA SÃO SEBASTIÃO, por meio da
Portaria nº 007, de 15 de janeiro de 1982, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro
de 1982, para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO