PORTARIA MCOM Nº 13.908, DE 16 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 31/07/2024

PORTARIA MCOM Nº 13.908, DE 16 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no
art. 113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 01250.058300/2019-17, resolve:
Art. 1º Fica declarada a extinção da autorização outorgada à Associação
Comunitária de Radiodifusão de Esperantina - TO, inscrita no CNPJ nº 07.102.134/0001-62,
por meio da Portaria nº 767, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de
2008, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Esperantina,
estado de Tocantins, em razão do término do período da outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

Empresas citadas