PORTARIA MCOM Nº 13.897, DE 15 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.897, DE 15 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.001061/2020-15, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Mãe de
Deus, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 92.862.572/0001-06, número de inscrição no
FISTEL 50001818910, a partir de 5 de julho de 2020, para executar, pelo prazo de dez
anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município de Caxias do Sul, estado do Rio grande do
Sul.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO