PORTARIA MCOM Nº 13.860, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.860, DE 11 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização ao MUNICÍPIO DE URUCURITUBA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.502.571/0001-85, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 213 (duzentos e
treze), frequência 90,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Urucurituba,
estado do Amazonas.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COSTA
DOURADA, pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, cuja permissão foi outorgada por
meio da Portaria nº 2782, de 5 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União
de 13 de dezembro de 2002, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 780, de 3 de
novembro de 2004, publicado no Diário Oficial de 4 de novembro de 2004, para execução
do serviço no município de Manaus, estado do Amazonas.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO