PORTARIA MCOM Nº 13.817, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.817, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.027272/2021-69, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 8478/2024/SEI-
MCOM e na Nota Técnica nº 11674/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00369/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada à RÁDIO UNIVERSITÁRIA
METROPOLITANA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.105.290/0001-64, por meio do Decreto nº
58.249, de 25 de abril de 1966, publicado em 28 de abril de 1966, para a RÁDIO ESTRELA
DE IBIÚNA LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.728.473/0001-72, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado
para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50415937108, no município de Rio
Branco, estado do Acre.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Paulo Oliveira de Miranda Sora .50.000 .50.000,00
. .Tiago Borges de Miranda .50.000 .50.000,00
. .TOTAL .100.000 .100.000,00
. .NOME .CARGO
. .Paulo Oliveira de Miranda Sora .Administrador
. .Tiago Borges de Miranda .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a RÁDIO ESTRELA DE IBIÚNA LTDA. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO