PORTARIA IN/CC/PR Nº 60, DE 29 DE JULHO DE 2024

PORTARIA IN/CC/PR Nº 60, DE 29 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro de
2024, que dispõe sobre os procedimentos de
cadastramento, pagamento e publicação de atos no
Diário Oficial da União, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, e o inciso VI do art.
8º do Anexo I da Portaria nº 702, de 22 de maio de 2024, publicado pelo Ministro de
Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro de 2024, que dispõe
sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário
Oficial da União, e dá outras providências, para adequá-la ao disposto no arts. 13 a 15 do
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 2º O art. 39 da Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 39. A alteração, revogação, sustação ou anulação de ato oficial já publicado
deve fazer referência às disposições emendadas ou invalidadas." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA