PORTARIA GM/MS Nº 4.938, DE 30 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a delegação de competência para celebração do Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho no Inquérito Civil nº 000292.2020.08.003/0-35. MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único incisos I e II da Constituição, e considerando o § 5º do art. 10 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Saúde Indígena a competência para celebrar o Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho no Inquérito Civil nº 000292.2020.08.003/0-35. Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação de que trata o caput. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.938, DE 30 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 31/07/2024