PORTARIA GAP-SP Nº 198/ARC, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA GAP-SP Nº 198/ARC, DE 18 DE JULHO DE 2024
Processo: 67267.005648/2024-06
A Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente LEYZIA
DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da
Unidade Gestora Executora (UG EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a
PORTARIA GABAER N 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do
Comando da Aeronautica n 171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com
o Manual Eletronico do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em
conformidade com o art. 6 da Portaria GABAER n 623/GC4, de 20 de novembro de
2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes
Publicas do Comando da Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF n
4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo
Administrativo de Apuracao de Irregularidade n 015/GAP-SP/2024, NUP n
67267.004146/2024-50, resolve:
Art. 1 Aplicar sancao de suspensao temporaria de participacao em licitacao
e impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 6 (seis) meses, na
forma prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei n
8.666/1993 a Empresa CONECTA ECOMMERCE E SERVICOS DIGITAIS LTDA,
CNPJ:46.880.422/0001-08.
Art. 2 A aplicacao da sancao decorreu por deixar de executar os servicos
conforme especificacoes do Termo de Referencia, cometeu infracao administrativa
conforme disposto no item 15.1. a do Termo de Referencia, anexo ao Pregao
Eletronico n 104/2022, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o
principio do contraditorio em todas as etapas, em consonancia com a previsao
constante do artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos termos da Lei n 9.784, de 29
de janeiro de 1999.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA Cel Int