PORTARIA DRF/STM Nº 102, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA DRF/STM Nº 102, DE 30 DE JULHO DE 2024
Estabelece as rotinas operacionais locais necessárias
aos controles fiscal e aduaneiro relacionados ao
sistema de monitoramento e vigilância eletrônica
aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de
fronteira terrestre na jurisdição de Santana do
Livramento-RS
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA
MARIA-RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso VI, da Instrução
Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, assim como no Ato Declaratório
Executivo COANA nº 5, de 25 de julho de 2018, resolve:
Art. 1º As lojas francas de fronteira terrestre localizadas na jurisdição da
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento-RS deverão, com relação
aos seus sistemas de monitoramento e vigilância eletrônico de que trata o art. 5º, caput,
inciso VI, da IN RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, e cujos requisitos técnicos mínimos
estão estabelecidos no ADE COANA nº 5, de 25 de julho de 2018, observar as rotinas
operacionais conforme detalhadas nesta Portaria.
Art. 2º As imagens captadas pelos sistemas de monitoramento e vigilância
devem ser armazenadas pelo beneficiário do regime pelo prazo mínimo de 90 (noventa)
dias contados da gravação, e os arquivos gerados deverão ser fornecidos à RFB quando
solicitados, o que na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do
Livramento-RS se dará por meio remoto, de forma ininterrupta e acessível digitalmente,
por meio de sítio eletrônico conectado à rede mundial de computadores ou aplicativo
disponibilizados pelo beneficiário do regime.
§ 1º O armazenamento das imagens captadas deverá ser feito em nuvem ou
em meios físicos locais.
§ 2º Em qualquer caso, caberá ao beneficiário do regime garantir que o acesso
remoto às imagens captadas e gravadas não apresente dificuldades relacionadas à
disponibilidade da rede de acesso, à qualidade das imagens e à velocidade de transmissão
dos dados.
Art. 3º As empresas com estabelecimentos autorizados nesta jurisdição a
operar o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre deverão franquear
à RFB o acesso remoto aos seus sistemas de monitoramento e vigilância mediante
disponibilização dos dados de usuário e senha em prazo de até 30 (trinta) dias da entrada
em vigor desta Portaria.
§ 1º A disponibilização dos dados de usuário e senha por parte da Loja Franca
será realizada por meio de resposta a intimação em processo administrativo sigiloso a ser
aberto pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento -RS.
§ 2º A empresa com mais de um estabelecimento autorizado a operar o regime
deverá garantir à RFB acesso a cada um dos sistemas de monitoramento e vigilância dos
estabelecimentos, incluindo depósitos habilitados.
Art. 4º O acesso remoto às imagens de todas as câmeras que fazem parte do
sistema de monitoramento e vigilância, conforme aprovado quando da habilitação do
respectivo estabelecimento em processo administrativo próprio de concessão do regime,
deverá estar disponível por sítio eletrônico conectado à rede mundial de computadores ou
aplicativo 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Parágrafo único. Os demais requisitos técnicos mínimos do sistema de
monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca em
fronteira terrestre são aqueles definidos no ADE COANA nº 5, de 25 de julho de 2018.
Art. 5º Novos requerimentos para concessão do regime aduaneiro especial de
loja franca na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do
Livramento-RS deverão incluir, junto à apresentação do projeto de monitoramento e
vigilância dos locais a serem autorizados, conforme exigência do art. 8º, caput, inciso VI, da
IN RFB nº 2.075/2022, os dados de usuário e senha para acesso remoto aos sistemas de
monitoramento e vigilância por parte da RFB.
Parágrafo único. Os dados de usuário e senha serão apresentados à RFB em
processo administrativo sigiloso separado do processo de habilitação, nos termos do
disposto no art. 3º, § 1º, desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ALEXANDRE ZORZO RIGHES