PORTARIA Nº 36319079, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 8 de 8)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo
em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 227, do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de
novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou comprovante de
residência, nos termos do art. 56 da Portaria nº 623/2020 e cópia do documento de
viagem internacional; foi notificado a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto e a Polícia Federal encaminhou com sugestão pelo
indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente.
Código: 131.288
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0126430/2021.
Interessado: Elizabeth Archer.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo
em vista que a requerente não possui 15 (quinze) anos de residência por prazo
indeterminado imediatamente anterior ao seu pedido de naturalização extraordinária e
portanto não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 129.872
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0125153/2021.
Interessado: ADRIANA RICO GUEVARA
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo
em vista que o requerente não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei
nº 13.445, de 2017, bem como do anexo I, da Portaria-MJSP nº 623/2020.
Código: 129.350
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0124671/2021.
Interessado: ENRIQUE JESÚS SÁNCHEZ ELVIRA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por
descumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
227, do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020,considerando que o requerente não apresentou comprovante de residência,
nos termos do art. 56 da Portaria nº 623/2020; cópia do documento de viagem
internacional e declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as
penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência, foi notificado
para comparecer para a conferência dos documentos originais e coleta de biometria,
não compareceu e nem apresentou justificativa e a Polícia Federal encaminhou com
sugestão pelo indeferimento, indefere o pedido.
Código: 125.980
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0121560/2021.
Interessado: GARY CARLOS ALBERTO SALAZAR PIZARRO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo
em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de
novembro de 2020, considerando que o requerente, mesmo que devidamente
notificado, não apresentou cópia integral do passaporte.
Código: 105.920
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0103135/2021.
Interessado: MIGUEL ANGEL ESPINOSA PEREZ
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no inciso I, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 095.336
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0093238/2021.
Interessado: WIDLENE BELJOUR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do
país de origem com a Legalização da Embaixada do Brasil, desta forma, deixa de
cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 091.422
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0089512/2021.
Interessado: ABDULRAZAK ABDULAZIZ ABDULAZIZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 086.418
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0084770/2021.
Interessado: AHMAD ABUBAKAR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 080.567
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0079271/2021.
Interessado: JENNIFER ESPITIA CORDERO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o não apresentou certidão de antecedentes criminais emitida pelo
país de origem legalizado, e traduzido no Brasil, por tradutor público juramentado e
não apresentou documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua
portuguesa, portanto, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos nos incisos III e
IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 080.072
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0078792/2021.
Interessado: KOUAO JEAN VINCENT MEA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 041.779
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0041703/2021.
Interessado: DIVINE CHINONYELUM IGWE ETUMNU
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei
nº 13.445/2017, uma vez que a menor somente fixou sua residência por tempo
indeterminado no Brasil após completar 10 anos de idade
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral