PORTARIA Nº 3.795, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.795, DE 30 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08505.009936/2016-01, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIA AMPARO DONEY ou MARIA
AMPARO DONEY MONTES, de nacionalidade colombiana, filha de Maria del Carmen
Montes, nascida na República da Colômbia, em 21 de fevereiro de 1969, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ