DESPACHO Nº 2.111, DE 22 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 2.111, DE 22 DE JULHO DE 2024
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº
6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003998/2017-46, decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de
Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Ampla
Energia e Serviços S.A. - Enel Distribuição Rio de Janeiro, CNPJ nº 33.050.071/0001-58, e as
prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos
contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas
pela Ampla Energia e Serviços S.A., conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER