DESPACHO Nº 2.108, DE 22 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 2.108, DE 22 DE JULHO DE 2024
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOSDEENERGIAELÉTRICADAAGÊNCIANACIONALDEENERGIAELÉTRICA-ANEEL,nouso
das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27
de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003865/2017-70,
decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento
de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Enel Distribuição Ceará - Enel CE,
CNPJ nº 07.047.251/0001-70, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii)
a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade
das tarifas praticadas pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE, conforme disposto no art. 11,
parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER