DECRETO Nº 12.121, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
EIXOS ESTRATÉGICOS E AÇÕES PRIORITÁRIAS DO IV PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS
O IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas estabelece os objetivos, os eixos estratégicos, as ações prioritárias e as atividades que nortearão o enfrentamento
ao tráfico de pessoas para o período de 2024 a 2028.
Eixo 1 - Estruturação da política
Abrange ações e atividades relacionadas à necessidade de nova legislação ou reforma jurídica, e de reestruturação nas instituições governamentais. Inclui também a capacitação
como um elemento essencial e estruturante para o enfrentamento ao tráfico de pessoas.
. .Ação prioritária .# .Atividades
. 1.1 Potencializar a estruturação e a atuação dos
órgãos de enfrentamento ao tráfico de pessoas em
âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
.1.1.1 . Fortalecer o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP, garantindo a
periodicidade das reuniões, a paridade de representação das organizações da sociedade civil e o
monitoramento do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
. .1.1.2 . Buscar a ampliação de recursos operacionais e humanos para o enfrentamento ao tráfico de pessoas.
. .1.1.3 . Apoiar a expansão e o fortalecimento da Rede de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETP
e de Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante - PAAHM.
. .1.1.4 . Fomentar a criação e o fortalecimento de comitês e comissões estaduais, distritais ou municipais, com a
participação das instituições envolvidas no enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao trabalho em condição
análoga à de escravo.
. .1.1.5 . Apoiar a elaboração de planos estaduais, distrital e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas.
. .1.1.6 . Apoiar a criação de núcleo de inteligência especializado na investigação de tráfico de pessoas para fins de
exploração laboral, no âmbito da inspeção do trabalho, bem como ampliar os seus recursos operacionais e
humanos.
. .1.1.7 . Apoiar a criação de câmara temática sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito do Sistema
Brasileiro de Inteligência - SISBIN.
. .1.1.8 . Apoiar a criação e o fortalecimento de ofícios especializados em tráfico de pessoas no âmbito do Ministério
Público Federal.
. .1.1.9 . Apoiar a especialização de varas no Poder Judiciário para o processamento de ações que envolvam o tráfico
de pessoas.
. .1.1.10 . Apoiar a Justiça do Trabalho para garantir, em cada Tribunal Regional do Trabalho, a atuação de um juízo
itinerante para integração nas forças-tarefas de enfrentamento ao tráfico de pessoas.
. . .1.1.11 . Apoiar o fortalecimento da estrutura da Defensoria Pública, inclusive com a criação de núcleos
especializados, com vistas ao aprimoramento da assistência jurídica integral e gratuita a pessoas
hipossuficientes vítimas de tráfico de pessoas e à ampliação do acesso dessas pessoas à justiça.
. 1.2 Revisar o arcabouço normativo (criminal, cível e
administrativo) de enfrentamento ao tráfico de
pessoas e promover o seu aprimoramento e a sua
eventual adequação aos instrumentos internacionais.
.1.2.1 . Realizar estudo para identificar lacunas na legislação e propor reformas que enfrentem as vulnerabilidades e
as violações vivenciadas por vítimas de tráfico de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais,
queers, intersexos, assexuais e outras.
. .1.2.2 . Realizar estudo para identificar lacunas na legislação e propor reformas que enfrentem as vulnerabilidades e
as violações vivenciadas por vítimas de tráfico de pessoas indígenas.
. .1.2.3 . Realizar estudo para identificar lacunas na legislação e propor reformas que enfrentem as vulnerabilidades e
as violações vivenciadas por vítimas de tráfico de pessoas de demais grupos vulnerabilizados.
. .1.2.4 . Realizar estudo para identificar lacunas na legislação e propor reformas que aprimorem as respostas
institucionais ao aliciamento e à exploração de vítimas do tráfico de pessoas em ambientes virtuais.
. .1.2.5 . Elaborar relatório de avaliação da legislação penal, cível, trabalhista e administrativa de enfrentamento ao
tráfico de pessoas e apresentar recomendações de aperfeiçoamento.
. . .1.2.6 . Realizar estudo sobre legislação específica de proteção e assistência às vítimas de tráfico de pessoas,
consideradas as boas práticas internacionais.
. .1.3 Fomentar o estabelecimento de fontes de
financiamento para a atenção às vítimas de tráfico
de pessoas.
.1.3.1 . Realizar estudo sobre fontes de financiamento para a atenção às vítimas de tráfico de pessoas, consideradas
as boas práticas internacionais.
. 1.4 Elaborar programa nacional de capacitação
sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas.
.1.4.1 . Mapear e consolidar programas e cursos virtuais de capacitação sobre enfrentamento ao tráfico no País e
avaliar lacunas e necessidades.
. .1.4.2 . Elaborar currículo mínimo para capacitações sobre tráfico de pessoas, destinadas aos principais atores
envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas.
. .1.4.3 . Criar um banco de especialistas em tráfico de pessoas para participação em capacitações presenciais e
virtuais.
. . .1.4.4 . Elaborar módulos de capacitação, em formato digital, sobre tráfico de pessoas, destinados aos principais
atores envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, com foco na compreensão do fenômeno (ação,
meios, métodos de controle, indicadores e formas de exploração) e em outros temas importantes.
Eixo 2 - Coordenação e parcerias
Abrange ações e atividades destinadas a otimizar a coordenação em âmbito nacional, regional e internacional, com vistas a consolidar parcerias entre as organizações
governamentais, as organizações não governamentais e a sociedade civil, e com os principais Estados de destino, origem e trânsito das vítimas.
. .Ação prioritária .# .Atividades
. 2.1 Fomentar o aprimoramento da coleta de dados
relativos ao enfrentamento ao tráfico de pessoas
em âmbito nacional.
.2.1.1 . Mapear e consolidar os sistemas e métodos de coleta de dados e informações sobre o tráfico de pessoas,
bem como outros sistemas e métodos que não tenham sido desenvolvidos com esse propósito, mas que
contenham informações de interesse ao enfrentamento ao tráfico de pessoas, consideradas as boas práticas
internacionais.
. .2.1.2 . Elaborar proposta de convergência com conjunto de parâmetros mínimos para coleta de dados e
informações sobre tráfico de pessoas.
. .2.1.3 . Fomentar a celebração de acordos de cooperação técnica para o compartilhamento de dados e informações
de interesse ao enfrentamento ao tráfico de pessoas entre os atores estratégicos.
. .2.1.4 . Apoiar o aprimoramento dos sistemas e métodos de coleta de dados e informações sobre tráfico de pessoas
das instituições a que se referem as atividades 2.1.2 e 2.1.3, inclusive por meio de capacitação destinada aos
operadores desses sistemas e métodos.
. .2.1.5 . Promover o aprimoramento e a divulgação do Sistema de Informações de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas - SISETP em cooperação com a Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
. . .2.1.6 . Apoiar a adaptação da metodologia do Projeto Mapear para a identificação de pontos vulneráveis ao tráfico
de pessoas nas rodovias federais.
. 2.2 Ampliar a cooperação e coordenação entre os
órgãos envolvidos na prevenção e na repressão do
crime de tráfico de pessoas e na assistência às
vítimas.
.2.2.1 . Realizar mapeamento detalhado das atuais práticas, necessidades e dificuldades em relação ao
referenciamento de vítimas de tráfico de pessoas existentes nos Municípios, no Distrito Federal e nos
Estados e às responsabilidades dos atores envolvidos.
. .2.2.2 . Elaborar modelo de fluxo interinstitucional de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas e repressão ao
crime, em conformidade com o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo e os demais
fluxos existentes.
. .2.2.3 . Apoiar o estabelecimento de diretrizes de encaminhamento de casos de tráfico de pessoas para as polícias
civis e militares, em conformidade com o fluxo interinstitucional de atendimento às vítimas de tráfico de
pessoas e repressão ao crime, o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo e os demais
fluxos existentes.
. .2.2.4 . Promover oficinas de troca de experiências, informações e conhecimentos entre a Rede de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas e a rede de busca de pessoas desaparecidas.
. .2.2.5 . Apoiar a elaboração de procedimentos internos de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas e de
repressão ao crime, em conformidade com o fluxo interinstitucional de atendimento às vítimas de tráfico de
pessoas e repressão ao crime, o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo e os demais
fluxos existentes.
. .2.2.6 . Apoiar a criação de rede de organizações da sociedade civil que atuem no enfrentamento ao tráfico de
pessoas (prevenção, assistência e proteção às vítimas).
. .2.2.7 . Promover encontros virtuais para incentivar a interlocução da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas,
incluídos os núcleos e postos, com representantes dos Comitês estaduais, distritais e municipais.
. . .2.2.8 . Promover encontros regionais com os principais órgãos, entidades e atores institucionais que atuam em área
de fronteira.
. 2.3 Aproximar a agenda do enfrentamento ao
tráfico de pessoas e suas diversas formas de
exploração da agenda do enfrentamento ao
trabalho em condição análoga à de escravo.
.2.3.1 . Fomentar a realização de encontros entre a Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e a rede de
enfrentamento ao trabalho em condição análoga à de escravo.
. .2.3.2 . Elaborar relação nacional de indicadores de tráfico de pessoas para as diversas formas de exploração, em
conformidade com os indicadores já compilados do trabalho em condição análoga à de escravo.
. . .2.3.3 . Promover atividades de sensibilização sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas para fins de exploração
laboral e sua interseção com a exploração sexual.
. 2.4 Aproximar a agenda do enfrentamento ao
tráfico de pessoas e suas diversas formas de
exploração com outras políticas públicas voltadas a
grupos vulnerabilizados.
.2.4.1 . Fomentar a realização de encontros entre a Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e a rede de
políticas públicas destinadas às mulheres.
. . .2.4.2 . Fomentar a realização de encontros entre a Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e as redes de
políticas públicas voltadas a grupos vulnerabilizados.
. 2.5 Ampliar a cooperação e a coordenação com o
setor privado, com vistas a promover a prevenção,
a identificação e o referenciamento adequado de
vítimas de tráfico de pessoas.
.2.5.1 . Firmar parcerias com empresas de transporte aéreo, marítimo, fluvial e terrestre para promover a
prevenção, a identificação e o referenciamento adequado de vítimas de tráfico de pessoas.
. .2.5.2 . Firmar parcerias com confederações desportivas, com foco especial em organizações de futebol, para
promover a prevenção, a identificação e o referenciamento adequado de vítimas de tráfico de pessoas.
. .2.5.3 . Firmar parcerias com o setor de turismo e hotelaria para promover a prevenção, a identificação e o
referenciamento adequado de vítimas de tráfico de pessoas.
. . .2.5.4 . Firmar parcerias com agências de artistas e modelos para promover a prevenção, a identificação e o
referenciamento adequado de vítimas de tráfico de pessoas.
. 2.6 Aprimorar a cooperação internacional com os
principais países de origem das vítimas de tráfico
de pessoas e dos perpetradores identificados no
País e de destino de vítimas nacionais de tráfico de
pessoas no exterior.
.2.6.1 . Mapear e elaborar relatórios anuais sobre os principais países de origem das vítimas de tráfico de pessoas
não nacionais e destino e novas tendências do tráfico de vítimas brasileiras.
. .2.6.2 . Mapear os acordos bilaterais e multilaterais existentes em matéria de tráfico de pessoas.
. .2.6.3 . Elaborar modelo de acordo de cooperação bilateral e multilateral de enfrentamento ao tráfico de
pessoas.
. .2.6.4 . Promover a celebração ou a revisão de documentos bilaterais e multilaterais com países selecionados (de
origem das vítimas de tráfico de pessoas não nacionais e de trânsito e de destino de vítimas brasileiras) para
o enfrentamento ao tráfico de pessoas, incluída a aplicação do princípio da não criminalização da vítima.
. . .2.6.5 . Elaborar relatório dos desafios e das lacunas na cooperação internacional para a proteção às vítimas, a
investigação e a responsabilização penal, cível e trabalhista e propor aprimoramentos.
. 2.7 Fomentar a participação do País em foros e
iniciativas intergovernamentais internacionais, em
todos os níveis, de discussão sobre o tráfico de
pessoas.
.2.7.1 . Mapear os principais foros e iniciativas intergovernamentais internacionais de discussão sobre o tráfico de
pessoas, a fim de disseminar calendário anual de eventos.
. .2.7.2 . Sistematizar e disseminar as principais deliberações e entregas pactuadas nos principais foros e iniciativas
intergovernamentais internacionais de discussão sobre o tráfico de pessoas.
. . .2.7.3 . Apoiar a participação dos atores estratégicos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, governamentais e da
sociedade civil, nos principais foros e iniciativas intergovernamentais internacionais de discussão sobre o
tráfico de pessoas.
Eixo 3 - Prevenção
Abrange ações e atividades fundamentais para a prevenção do tráfico de pessoas, com iniciativas como pesquisas, campanhas de sensibilização, formação e capacitações, e outras atividades
destinadas a aprimorar a identificação de potenciais vítimas, fomentar a conscientização no contexto da luta contra o tráfico de pessoas e dar visibilidade a esse crime.
. .Ação prioritária .# .Atividades
. 3.1 Promover discussões e disseminar o tema do
tráfico de pessoas e suas diversas formas de
exploração nas escolas, com atenção especial à
prevenção do tráfico de crianças e adolescentes.
.3.1.1 . Apoiar a realização de pesquisas sobre tráfico de crianças e adolescentes no País (novas tendências,
características, métodos de recrutamento, formas de exploração, entre outros assuntos de interesse).
. .3.1.2 . Elaborar campanhas e distribuir materiais informativos sobre tráfico de pessoas para crianças, adolescentes
e corpo docente, em especial na rede pública de ensino fundamental e médio.
. . .3.1.3 . Apoiar capacitações destinadas à comunidade escolar das redes de ensino estaduais, distrital e municipais
sobre tráfico de pessoas e suas diversas formas de exploração.
. 3.2 Fomentar o ensino, a pesquisa e a extensão
para disseminar o tema do tráfico de pessoas e
suas diversas formas de exploração nas instituições
de ensino superior, com vistas a potencializar o
conhecimento dos estudantes e futuros
profissionais.
.3.2.1 . Apoiar eventos destinados à conscientização e à troca de conhecimento sobre tráfico de pessoas entre
acadêmicos e profissionais que atuem com o enfrentamento ao tráfico de pessoas.
. .3.2.2 . Apoiar a realização de pesquisas sobre tráfico de pessoas e temas correlatos.
. . .3.2.3 . Estimular a criação, a implementação e o fortalecimento de projetos de extensão voltados ao enfrentamento
ao tráfico de pessoas.
. 3.3 Disseminar o tema do tráfico de pessoas e suas
diversas formas de exploração entre grupos
vulnerabilizados.
.3.3.1 . Mapear e consolidar materiais informativos sobre os riscos associados ao tráfico de pessoas e os
mecanismos de proteção e denúncia publicados, avaliar lacunas e produzir novos materiais em formatos
customizados de acordo com as especificidades dos grupos vulnerabilizados.
. .3.3.2 . Fomentar parcerias para formar agentes multiplicadores com vistas a sensibilizar a população a respeito dos
riscos associados ao tráfico de pessoas e dos mecanismos de proteção às vítimas e de denúncia.
. . .3.3.3 . Firmar parcerias com atores envolvidos com eventos e transmissão de jogos eletrônicos com vistas a
disseminar o tema do tráfico de pessoas para crianças e adolescentes.
. 3.4 Disseminar o tema do tráfico de pessoas e suas
diversas formas de exploração para o público em
geral.
.3.4.1 . Disponibilizar, em ambientes digitais, materiais educativos sobre tráfico de pessoas.
. .3.4.2 . Desenvolver e implementar campanha nacional abrangente sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas.
. .3.4.3 . Realizar acordos e convênios para exibição de material informativo sobre tráfico de pessoas em pontos
estratégicos de divulgação e de grande circulação.
. .3.4.4 . Apoiar projetos e atividades educacionais, culturais e informativas voltadas para a prevenção e o
enfrentamento ao tráfico de pessoas.
. . .3.4.5 . Apoiar projetos de ciência e tecnologia para o desenvolvimento de ferramentas que colaborem para o
enfrentamento ao tráfico de pessoas, com atenção ao ambiente digital.
. 3.5 Fomentar iniciativas de prevenção ao tráfico de
pessoas, com vistas à mitigação dos fatores de
vulnerabilidade.
.3.5.1 . Mapear e consolidar informação sobre localidades, Municípios e regiões de maior vulnerabilidade ao tráfico
de pessoas.
. . .3.5.2 . Mapear, consolidar e disseminar informações sobre projetos de desenvolvimento alternativo que visem à
mitigação dos fatores de vulnerabilidade ao tráfico de pessoas.
. 3.6 Fomentar a implementação das medidas de
devida diligência acerca do enfrentamento ao
tráfico de pessoas pelas empresas e pelos
integrantes de suas cadeias produtivas.
.3.6.1 . Mapear e elaborar estudos e materiais sobre os setores e as cadeias produtivas de maior risco de exploração
no País, com vistas a identificar os pontos mais vulneráveis e prevalentes ao tráfico de pessoas.
. .3.6.2 . Promover e realizar oficinas e capacitações com atores das cadeias produtivas em que o tráfico de pessoas
seja mais prevalente, com vistas à implementação da devida diligência em suas atividades.
. .3.6.3 . Desenvolver materiais educativos e distribuí-los em pontos de maior vulnerabilidade ao tráfico de pessoas,
dentro das cadeias produtivas selecionadas.
. . .3.6.4 . Incentivar que os editais de contratação por parte das entidades públicas tenham critérios de análise da devida
diligência em direitos humanos, de modo a prevenir o tráfico de pessoas nas cadeias produtivas.
Eixo 4 - Proteção e assistência às vítimas
Abrange ações e atividades destinadas a prover apoio e proteção eficazes às vítimas e às potenciais vítimas de tráfico de pessoas. Inclui também disposições que abranjam
acolhimento, meios de subsistência, acesso à educação, ao mercado de trabalho e à saúde, e medidas para a integração social.
. .Ação prioritária .# .Atividades
. 4.1 Aprimorar a capacidade dos atores
governamentais e não governamentais para a
identificação, o referenciamento e o atendimento
das vítimas de tráfico de pessoas.
.4.1.1 . Organizar capacitações para os principais atores envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, com
foco na compreensão do fenômeno e dos temas correlatos.
. .4.1.2 . Organizar capacitações para os profissionais que atuem no controle migratório das principais fronteiras do
País, para enfrentamento ao tráfico de pessoas.
. .4.1.3 . Organizar capacitações para os agentes consulares, para melhor identificação e referenciamento de vítimas
de tráfico de pessoas no exterior.
. . .4.1.4 . Elaborar material para os agentes consulares, com as ferramentas necessárias à identificação e ao
referenciamento das vítimas de tráfico de pessoas.
. 4.2 Estabelecer programa nacional de proteção e
assistência às vítimas de tráfico de pessoas, com
atenção ao seu retorno voluntário, à sua
reintegração e ao seu acesso à justiça.
.4.2.1 . Mapear e consolidar as estratégias, os programas, os projetos de proteção e assistência às vítimas de tráfico
de pessoas, bem como suas lacunas e seus desafios.
. .4.2.2 . Elaborar proposta de programa nacional de proteção e assistência às vítimas de tráfico de pessoas, em
conformidade com o fluxo interinstitucional de atendimento às vítimas de tráfico e com o Fluxo Nacional de
Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo.
. .4.2.3 . Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil para a implementação de ações de proteção e
assistência às vítimas de tráfico de pessoas, com foco no seu retorno e na sua reintegração.
. .4.2.4 . Fortalecer a oferta dos serviços, dos benefícios, dos programas e dos projetos socioassistenciais de caráter
continuado e emergencial às vítimas do tráfico de pessoas.
. .4.2.5 . Fortalecer ações emergenciais de proteção às vítimas de tráfico de pessoas.
. . .4.2.6 . Apoiar serviços de proteção que acolham vítimas de tráfico de pessoas ameaçadas de morte.
. 4.3 Ampliar os serviços de atendimento e
acolhimento para as vítimas de tráfico de pessoas.
.4.3.1 . Mapear e consolidar os principais desafios e as necessidades estruturais de abrigamento, inclusive nas áreas
das fronteiras aéreas, marítimas e terrestres.
. . .4.3.2 . Difundir aos entes federativos que possuem incidência de tráfico de pessoas a possibilidade de contratação
de educadores sociais parceiros, para que possam atuar na mediação sociocultural nos serviços ofertados às
vítimas.
. 4.4 Incentivar a participação e o protagonismo das
vítimas de tráfico de pessoas e das organizações da
sociedade civil afins no debate público do
enfrentamento ao tráfico de pessoas.
.4.4.1 . Elaborar material informativo sobre como promover a inclusão e o valor das experiências e das vozes das
vítimas de tráfico de pessoas na discussão e na elaboração da política de enfrentamento desse crime.
. . .4.4.2 . Promover fóruns de discussão com a participação de organizações civis que trabalhem com vítimas ou que
tenham eventual participação voluntária de vítimas de tráfico de pessoas, com o objetivo de compartilhar
experiências e boas práticas de atendimento e inclusão.
. 4.5 Aprimorar e qualificar os canais de denúncia
disponíveis.
.4.5.1 . Mapear e consolidar canais de denúncia disponíveis nacional e internacionalmente para o atendimento às
vítimas de tráfico de pessoas.
. .4.5.2 . Promover encontros entre as instituições responsáveis pelos canais de denúncia disponíveis, nacional e
internacionalmente, que atendem vítimas de tráfico de pessoas.
. .4.5.3 . Apoiar o aperfeiçoamento dos procedimentos internos dos canais de denúncia disponíveis, nacional e
internacionalmente, para o atendimento qualificado às vítimas de tráfico de pessoas.
. . .4.5.4 . Capacitar os operadores dos canais de denúncia disponíveis, nacional e internacionalmente, para o
atendimento qualificado e o referenciamento adequado das vítimas de tráfico de pessoas.
. 4.6 Aprimorar o programa de atenção e proteção
aos brasileiros e às brasileiras vítimas de tráfico de
pessoas no exterior.
.4.6.1 . Atualizar e ampliar os bancos de dados do Governo federal com mapeamento constante das organizações
governamentais, organizações da sociedade civil e outras redes de apoio e assistência às vítimas de tráfico
de pessoas no exterior, especialmente nos países de mais frequente destino de brasileiros e brasileiras
vítimas de tráfico de pessoas.
. .4.6.2 . Estabelecer parcerias entre a rede consular brasileira e as organizações governamentais, organizações da
sociedade civil e outras redes de apoio e assistência às vítimas de tráfico de pessoas nos países de destino,
com vistas ao atendimento de brasileiros e brasileiras vítimas de tráfico de pessoas no exterior e ao
acompanhamento no retorno.
. .4.6.3 . Aperfeiçoar as plataformas de informação e comunicação para brasileiros e brasileiras no exterior com
informações sobre os canais de denúncia e sobre a rede de assistência (sociedade civil, consular, governos
locais), nos países de origem e de destino mais comuns de vítimas brasileiras de tráfico de pessoas.
. .4.6.4 . Elaborar protocolo para o atendimento de brasileiros e brasileiras vítimas de tráfico de pessoas no
exterior.
. . .4.6.5 . Aperfeiçoar a colaboração entre os atores governamentais envolvidos na assistência e no eventual retorno
voluntário de vítimas brasileiras no exterior, com vistas a promover o compartilhamento seguro de
informações e estratégias para evitar a sua vitimização secundária.
Eixo 5 - Repressão e responsabilização
Abrange ações e atividades destinadas ao incremento das capacidades dos atores para a identificação e a proteção das vítimas, com vistas a evitar a vitimização secundária; e
a responsabilizar os autores, inclusive por meio de investimento em capacitação e em inovação para a investigação do crime de tráfico de pessoas.
. .Ação prioritária .# .Atividades
. 5.1 Disseminar o princípio da não criminalização das
vítimas de tráfico de pessoas e favorecer o seu
acolhimento durante o processo judicial.
.5.1.1 . Realizar estudos sobre a não criminalização da vítima do crime de tráfico de pessoas.
. .5.1.2 . Organizar capacitações e iniciativas de discussão sobre o princípio da não criminalização, destinadas aos
atores envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas.
. .5.1.3 . Propor orientações para a aplicação do princípio da não criminalização, em observância aos resultados do
estudo e das capacitações e iniciativas de discussão realizadas, de que tratam as atividades 5.1.1 e 5.1.2.
. . .5.1.4 . Apoiar a prestação de serviços multidisciplinares às vítimas de tráfico de pessoas durante o processo
judicial.
. 5.2 Apoiar a promoção da celeridade das investigações e
dos processos judiciais e administrativos que envolvam o
tráfico de pessoas.
.5.2.1 . Elaborar diretrizes gerais acerca da identificação das vítimas e da cooperação interinstitucional para a
produção, o aproveitamento e o compartilhamento de provas, aprimorando o procedimento de investigação,
harmonizado com o modelo de fluxo interinstitucional de atendimento às vítimas de tráfico e o Fluxo
Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo.
. .5.2.2 . Estimular capacitações internas e interinstitucionais com os atores envolvidos na investigação do tráfico de
pessoas, com foco em temas sensíveis, como a coleta eficiente e ética de evidências, as técnicas
avançadas de investigação, a importância de evidências circunstanciais (como padrões de comportamento,
registros de viagem e comunicação), com vistas a reduzir a dependência do testemunho das vítimas ou
dos acusados.
. . .5.2.3 . Apoiar o intercâmbio de informações e boas práticas com outros países acerca do enfrentamento ao tráfico
de pessoas e da produção de provas em ambiente digital.
. 5.3. Fortalecer a capacidade dos atores envolvidos na
repressão ao tráfico de pessoas para identificar, investigar
e processar casos de tráfico de pessoas, com vistas a
evitar a vitimização secundária.
.5.3.1 . Organizar capacitações sobre repressão ao tráfico de pessoas, com foco em temas sensíveis, como:
identificação, depoimento da vítima, escuta qualificada, prática informada sobre trauma, investigação e
construção de casos robustos, tratamento de casos de pessoas desaparecidas, investigações sem a
participação da vítima, método do julgamento simulado, reparação de danos, conexão entre exploração
sexual e exploração laboral, convergências entre o tráfico de pessoas para fins de exploração laboral e o
crime de redução à condição análoga à de escravo.
. .5.3.2 . Mapear os cursos de formação das academias de polícia e das escolas de formação das Defensorias Públicas,
dos Ministérios Públicos, da Magistratura e da Inspeção do Trabalho e apoiar a inclusão do tema do tráfico
de pessoas nas grades curriculares.
. .5.3.3 . Realizar estudos sobre as ações judiciais trabalhistas e criminais que envolvam tráfico de pessoas, e analisar
seus resultados para identificar oportunidades de aprimoramento.
. .5.3.4 . Firmar parcerias com empresas de tecnologia para o desenvolvimento de ações para identificação de
aliciadores e vítimas do tráfico de pessoas no ambiente digital.
. . .5.3.5 . Fomentar a celebração de acordos de cooperação técnica para o compartilhamento de dados e informações
sobre os casos de tráfico de pessoas entre os atores da repressão.