DECISÃO SUPAS Nº 289, DE 24 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 289, DE 24 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005572-94.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.020741/2024-10, e considerando o que consta no
processo nº 50500.084058/2021-78, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 113, de 29 de fevereiro de 2024, publicada
no D.O.U. de 08 de março de 2024.
Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela TURISMO PRIME LTDA., CNPJ nº 22.801.415/0001-05, para a emissão da Licença
Operacional - LOP de nº 236, com a inclusão dos mercados abaixo listados, na condição
sub judice:
I - de VARZELÂNDIA (MG), AUGUSTO DE LIMA (MG), BOCAIUVA (MG),
JAPONVAR (MG), LONTRA (MG), MIRABELA (MG), SÃO JOÃO DA PONTE (MG) para ATIBAIA
(SP), GUARULHOS (SP), MAIRIPORÃ (SP); e
II - de OLIVEIRA (MG) para ATIBAIA (SP).
Art. 3º Conhecer a impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.,
CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL