DECISÃO SUPAS Nº 288, DE 24 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 288, DE 24 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do
art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com
o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos
do Mandado de Segurança nº 1120331-08.2023.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.002136/2024-59, e considerando o que consta no
processo nº 50500.126996/2020-71, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
CNPJ nº 28.542.149/0001-11, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e
231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL