ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 59, DE 30 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 59, DE 30 DE JULHO DE 2024
Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de
Papel Imune - REGPI, na atividade de Distribuidor - DP.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei
nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945,
de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de
2018, e considerando o que consta do processo 10906.103931/2023-13, DECLARA:
Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi),
de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, na atividade de
Distribuidor, sob o número DP-09102/00233, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a
partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 25.174.365/0001-63
Razão Social: SAE DIGITAL S.A.
Endereço: Rodovia BR-277 Curitiba-Ponta Grossa, 1161, 3º andar,
Mossungue, Curitiba/PR, CEP 82.305-100
Art. 2º º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora dos Registros deverá
observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945,
de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades
cabíveis e às demais sanções legais.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
REMY DEIAB JUNIOR
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA