ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 19, DE 29 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 19, DE 29 DE JULHO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em
vista o disposto no processo nº 10265.203514/2024-43, DECLARA:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que
trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período
de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos, ao estabelecimento a seguir identificado:
Nome Empresarial: GRAFICA E EDITORA ALIANCA LTDA
CNPJ: 02.472.396/0002-86
Endereço: RUA BAHIA, S/N, QUADRA11 LOTE 06 SALA 03, CENTRO, CAMPESTRE DE
GOIAS/GO, CEP 75396-000
Regpi: GP-01201/00348 (Gráfica)
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da
mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações
Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FERNANDO OLIVEIRA SEABRA GUIMARÃES