ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 29, DE 30 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 29, DE 30 DE JULHO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Gráfica.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE, no
uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022,
tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do
processo 13083.078886/2024-51, por conta do deferimento do Recurso Hierárquico,
DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no registro
especial de controle de papel imune (REGPI), instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945,
de 4 de junho de 2009, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial de controle de papel imune, pelo
prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, da seguinte
forma:
CNPJ: 12.152.402/0002-71
Nome Empresarial: PARAMETRO AGÊNCIA DE NOTÍCIAS, COMUNICAÇÃO,
MARKETING E EVENTOS LTDA
Endereço: RUA DOS CAICOS, 2305 - LOJA D - NOSSA SENHORA DE
NAZARÉ
Município/UF: NATAL/RN
CEP: 59.060-700
Registro: GP-04101/00255
Atividade: Gráfica
Art. 3º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às
penalidades cabíveis.
Art. 4º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA
Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica
AMAZONIA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA., CNPJ nº 41.894.665/0001-73, conforme o
dossiê administrativo nº 13042.094977/2024-11, nos termos da Instrução Normativa SRF nº
242 de 06/11/2002.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a
validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de
06/11/2002.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA