ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 43, DE 26 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 43, DE 26 DE JULHO DE 2024
Indeferimento do Registro de Despachante
Aduaneiro e cancelamento do Ato Declaratório
Executivo.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §1º, inciso VI e
§3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada
pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º O cancelamento do Ato Declaratório Executivo ALFMNS nº 29, de 22
de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de maio de 2023,
Edição 99, Seção 1, Página 314, em razão do despacho decisório de fls. 53 proferido
no processo nº 13042.059001/2023-11 que indeferiu a inscrição de HERALDO VIEIRA DE
CASTRO JUNIOR, CPF nº ***.803.178-** no registro de Despachantes Aduaneiros, em
razão da não aprovação em exame de qualificação técnica, conforme determina o art.
810, § 1º, inciso VI do Decreto 6.759/2009.
Art. 2º Tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo ALFMNS nº 29, de
22 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de maio de 2023,
salientando que o cadastro no registro de despachante do requerente ainda estava em
análise, ou seja, não houve atuação do requerente como despachante.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 727, DE 29 DE JULHO DE 2024
Determina a suspensão temporária do
atendimento realizado pelo canal de atendimento
Chat RFB, no âmbito da 4ª Região Fiscal, a fim de
possibilitar a realização de treinamento presencial
da equipe.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito da 4ª
Região Fiscal, ficará suspenso a partir das 12 (doze) horas do dia 14 (catorze) de
agosto de 2024 até as 19 (dezenove) horas do dia 16 (dezesseis) do mesmo mês, a
fim de possibilitar que os servidores que integram a equipe responsável pela sua
prestação participem de treinamento presencial promovido pela Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (SRRF04), Divisão Regional de
Atendimento - Diate, Equipe de Supervisão de Atendimento Esat3.
Art. 2º No período em que o atendimento estará suspenso, os serviços e
orientações serão prestados aos contribuintes por meio dos demais canais de
atendimento disponíveis no site da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal) ou, se
neles indisponíveis, em uma unidade de atendimento presencial da RFB nos estados de
Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, observadas as condições de
atendimento de cada unidade, conforme divulgado em Alagoas Receita Federal
(www.gov.br), Pernambuco Receita Federal (www.gov.br), Rio Grande do Norte Receita
Federal (www.gov.br), Paraíba Receita Federal (www.gov.br)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO