ACÓRDÃO Nº 447/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 447/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000004/2022-03
2. Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, a ser firmado entre a ANTAQ,
na qualidade de proponente, e a compromissária Companhia das Docas do Estado da Bahia
- CODEBA, como medida alternativa à sanção administrativa referente à Deliberação PAS
nº 18/2022/URESV/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta - TAC (SEI nº 1954203), com os seguintes ajustes a serem
realizados pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais:
5.1.1. alterar o signatário representante da ANTAQ para o nome do Diretor-
Geral;
5.1.2. atualizar os prazos do cronograma constante do item 2.1 da cláusula
segunda; e
5.1.3. alterar o item 6.1 da cláusula sexta para que, em caso de
descumprimento da obrigação principal do TAC, a aplicação de multa corresponda ao valor
máximo previsto pela prática infracional tipificada no art. 32, XXI, da Resolução ANTAQ nº
3.274/2014;
5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Unidade Regional de Salvador, na
qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC,
pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo acompanhamento pela Unidade Regional
de Salvador; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral