ACÓRDÃO Nº 444/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 444/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014458/2019-58
2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e NKG Stockier Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo
sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A. (Auto de Infração nº
4088-6),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 4088-6, lavrado pela Unidade
Regional de São Paulo (URESP), em 18/10/2019;
5.2. autorizar, alternativamente à aplicação de multa, a celebração de um
Termo de Ajuste de Conduta - TAC, como forma de conceder à Santos Brasil Participações
S.A. a oportunidade de devolução do valor recebido indevidamente a título de
armazenagem adicional da empresa NKG Stockier Ltda., no valor de R$ 12.254,40 (doze mil,
duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), corrigido pelo IPCA/IBGE;
5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do referido TAC; e
5.4. cientificar a empresa Santos Brasil Participações S.A. e a empresa NKG
Stockier Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral