ACÓRDÃO Nº 442/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 442/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012442/2024-78
2. Interessado: Kuehne + Nagel Serviços Logísticos Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de
Declaração em face do Acórdão nº 279-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Kuehne + Nagel
Serviços Logísticos Ltda., uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, em
especial no tocante à tempestividade e à legitimidade;
5.2. no mérito, negar provimento ao recurso de embargos de declaração,
porquanto não preenchidos os requisitos do art. 58 da Resolução ANTAQ nº 66/2022;
5.3. manter na íntegra o Acórdão nº 279-2024-ANTAQ, publicado no Diário Oficial
da União de 24/05/2024; e
5.4. comunicar a empresa Kuehne + Nagel Serviços Logísticos Ltda.
6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral